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TÍTULO Condução em estado de embriaguez REFERÊNCIAS Dr. Pedro Soares de Albergaria e Dr. Pedro Mendes Lima Juizes de Direito Data de publicação: Novembro de 2001 TEXTO INTEGRAL Download do ficheiro (86 Kb) SUMÁRIO Com o afastamento da aplicabilidade da sanção acessória prevista pelo CE, cai igualmente pela raiz a possibilidade de suspensão da inibição de conduzir em que o agente do crime seja condenado, já que tal condenação só é perspectivável nos termos do artigo 69.º, n.º 1 al. a) do CP. Possibilidade de suspensão que igualmente não encontra arrimo no CP, ao contrário do que é sustentado por alguma jurisprudência que extrai argumento do princípio de que a sorte da pena acessória deve seguir a da principal , e do qual é afloramento a regra do artigo 123.º do CP. Mas a verdade é que um tal entendimento, além de ser abertamente contra legem, por irrelevar a limitação da previsão do artigo 50.º do CP à pena de prisão , não tem na devida conta a consideração de que, em termos de finalidades da punição, a função da pena acessória de proibição de conduzir é, para lá de prevenir a perigosidade do agente e constituir censura adicional do facto , também a de obter um efeito de prevenção geral de intimidação . Por essa razão, verificados que sejam os respectivos pressupostos, deve ser executada - mostrando-se a eventual suspensão dela, com ou sem caução de boa conduta ou condições, absolutamente incongruente com aquele seu fim . Esses pressupostos, como acontece em geral relativamente a qualquer pena acessória, reconduzem-se à aplicação de uma pena principal e à verificação de uma especial ilicitude do facto e implicam obviamente que tal pena não é aplicável de modo automático (artigos 30.º, n.º 4 da CRP e 65.º, n.º 1 do CP) . A especial ilicitude do facto que a fundamenta, resume-a o legislador neste caso particular na expressão "grave violação das regras de trânsito rodoviário". Está fora de causa integrar essa grave violação, sem mais, com o mero facto de o agente conduzir com TAS igual ou superior a 1,2 g/l, já que com isso nada mais se alcançaria do que tornar em automática a pena no caso do crime do artigo 292.º do CP - que precisamente supõe a verificação daquela taxa. Pelo contrário, tal critério há-de precisar-se com recurso a elementos como a particular elevação da TAS, ou outras circunstâncias concretas, como a maior ou menor distância percorrida ou pretendida percorrer, a natureza da estrada ou do veículo, especiais obrigações (nomeadamente profissionais) do agente e, enfim, a intensidade do seu dolo ou negligência. Tudo sem perder de vista que está em causa uma especial ilicitude criminal, ainda aqui tendo de afastar-se qualquer confusão entre o especial desvalor da conduta que já releva criminalmente e o da que integre mero ilícito de ordenação social. Também nesta sede qualquer equívoco conduz, em termos práticos, à insustentável automaticidade da pena. © verbojuridico.net com org. Direitos Reservados.

DIREITO SUBSTANTIVO PENAL Abuso de confiança fiscal: despenalização ou sucessão de leis penais ? Dr, Gil Vicente Cardoso da Silva, Juiz de Direito Abuso de confiança fiscal: Nova condição de punibilidade Dr. Dr. Manuel José Miranda Pedro, Juiz do Círculo Judicial de Santarém Abuso de confiança fiscal: despenalização da não entrega tributária ? Dr. Jorge Manuel Monteiro da Costa, Técnico Superior A reforma no Código Penal e o crime de receptação previsto no art.º 231.º, n.º 2 do CP Dr. André Mouzinho, Advogado Branqueamento de capitais Januário Lourenço Branqueamento de capitais e a derrogação do segredo bancário Dr. Ricardo José de Almeida Amaral, Advogado Evasão fiscal e o crime de fraude fiscal no sistema legal português Dr. Franciso Vaz Antunes, Advogado Do "consumo público" no crime de abate clandestino Dr. Nuno Mendes Claro, Advogado Condução em estado de embriaguez Pedro Soares de Albergaria e Pedro Mendes Lima, Juizes de Direito. Crime de Aborto no Código Penal Português Dr. José J. F. Oliveira Martins, Advogado e Mestrando em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Honra de terceiro - A imputação de factos e a formulação de juízos de valor ofensivos da honra de terceiro feita em articulado processual subscrito por mandatário forense. Dr. Gonçalo Oliveira Magalhães, Juiz de Direito. Infracção às regras de segurança no trabalho Dr. José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto Os maus tratos infantis na jurisdição criminal Dr. Moreira das Neves, Juiz de Direito. Droga: Algumas Questões Judiciárias e a Especificidade Açoriana Dr. J.F. Moreira das Neves, Juiz de Círculo de Ponta Delgada PROCESSO PENAL A mediação em matéria penal Dr. David Emanuel Cameira, Jurista e Pós-Graduado em Mediação Penal Apreensão e propriedade - Considerações sobre as medidas de apreensão em processo penal Dr. Carlos da Silva Campos, Advogado Documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento Dr. José Mouraz Lopes, Juiz de Direito. Interpretação do artº 101º, nº 2 do CPP Revisto Interrogatório de estrangeiro em situação irregular: Juiz competente Dr. José Lúcio, Juiz de Direito Julgamentos na Ausência de Arguido em Processo Penal Dr. Helder Nunes Conceição, Advogado Justificação de Falta e Atestado Médico Dr. Joel Pereira, Juiz de Direito. Interpretação do art. 117º do C.P.P. Revisto Mediação e Processo Penal Por Dr. Flávio Serrano Roques, Sol. Januário Lourenço e Dra. Sónia Sousa Pereira Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova Por Dr. António Manuel Mendes Coelho, Juiz de Círculo O artigo 113.º, n.º 2 do C.P.Penal Dr. António Paulo de Sousa, Procurador-Geral Adjunto no STJ O Juiz, o Ministério Público e o princípio da "Legalidade Aberta" Mestre Alexandre Dias Pereira. Proposta de Alteração do art.º 16.º do CPP O Ministério Público e o pedido de indemnização cível Dr. João Alves, Procurador-Adjunto Reflexões sobre o processo penal - A fase de instrução. Declarações do assistente na fase de produção de prova. Dr. Rodrigo Santiago, Advogado e Professor Universitário. Revisão do CPP - Diversas Questões, entre as quais a documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento Dr. Rodrigo Santiago, Advogado e Professor Universitário. Sobre a obrigatoriedade da transcrição integral para a acta das declarações gravadas em fita magnética e prestadas em audiência de julgamento Dr. Rui Duarte, Juiz de Direito. Interpretação do artº 101º, nº 2 do CPP Revisto ENSAIOS JURÍDICO-CRIMINAIS Direito a pedido, não ! Dr. Luís Brito Correia, Professor de Direito e Advogado Enquadramento dogmático dos crimes contra a Segurança Social Dr. António Manuel Valente Lopes Dias Proposta de Criminalização da Violência Psicológica Alexandre Lopes Publicidade enganosa Dr. André Neves Mouzinho Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas Dr. Eduardo Mansilha Trabalho na prisão Dr.ª Eva Coutinho, Advogada © verbojuridico.net com org. Direitos Reservados.