BASES DE DADOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Ministério da JustiçaInstituto das Tecnologias de Informação na JustiçaBases Jurídico-Documentais
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Bases de dados jurídicas
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (48062 doc.)
Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)
Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)
Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (64026 doc.)
Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (395 doc.)
Pareceres da Procuradoria Geral da República (8876 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (40142 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (33912 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (4448 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (1278 doc.)
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (1894 doc.)
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (8334 doc.)
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (2659 doc.)
Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (2573 doc.)(278 doc.)
Informação do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) (1163 doc.)
Portal para o Direito da União Europeia
Direito do Ambiente (Legislação, Jurisprudência e Doutrina)
JUSTIÇA DE PROXIMIDADE
Jurisprudência dos Julgados de Paz (749 doc.)
Bases de dados documentais
Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)
Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (13871 doc.)
Biblioteca da Procuradoria Geral da República (170922 doc.)
Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (1543 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2223 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (4569 doc.)
Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)
Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (1240 doc.)
Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (6824 doc.)
Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1433 doc.)
Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (892 doc.)
Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.)
Centro de Documentação da Polícia Judiciária (17314 doc.)
Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15296 doc.)
Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (5070 doc.)
Biblioteca da Direcção-Geral de Reinserção Social (15739 doc.)
Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (3444 doc.)
Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (892 doc.)
Biblioteca do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (PSP/MAI) (4778 doc.)