BLOG DIREITO PENAL - ANO 2007/2008

Segunda-feira, 31 de Março de 2008

Direito de Propriedade / Homicídio por negligência: Ac. TRL de 12/10/2000I - A vedação dos imóveis é um direito do proprietário e destina-se exclusivamente à protecção do proprietário e não de terceiros que sem autorização violem a propriedade, pelo que o arguido, ao não manter a propriedade vedada, não violou qualquer comando legal.
II - O arguido não observou o dever de resguardar convenientemente a fossa que se encontrava na propriedade, de forma a, como impõe o artº 40º do regulamento anexo ao Dec.-Lei 316/95, de 28/11, evitar quedas desastrosas a pessoas e animais.
III - Ora não ocorreu qualquer queda desastrosa e não seria o facto de a fossa se encontrar vedada que impediria que o menor se afogasse na mesma, já que este não escorregou para dentro da mesma, tendo sim voluntariamente entrado nela para brincar, pelo que o comportamento lícito alternativo não impediria o acidente (não existe nenhuma norma que obrigue a vedar uma fossa de tal modo que torne impossível que uma criança intencionalmente entre dentro da mesma).
IV - Daí que ao arguido não deva ser imputado o crime de homicídio por negligência.Homicídio por negligência / Teoria da causalidade adequada - Ac. TRP de 27/10/2004 Em caso de acidente de viação, o agente que, violando uma norma de direito rodoviário, provoca a morte de outra pessoa não comete o crime de homicídio por negligência, se a morte não pudesse ser evitada, mesmo com cumprimento daquela norma.
Publicada por Paula Ferreirinho em 13:51 0 comentários Hiperligações para esta mensagem

Omissão de auxílio - Ac. TRP de 28/02/2007
Não deve ser condenado como autor do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200º do C. Penal, o condutor que, apesar ter provocado um acidente e ter deixado a vítima caída no solo, sem ajuda, só o fez porque, momentos antes do acidente, a vítima, acompanhada de outra pessoa, se encontrava no meio da faixa de rodagem em atitude desafiadora e provocadora para qualquer condutor que ali circulasse.
Omissão de auxílio - Ac. TRP de 21/06/2006
I. Nos termos do art. 200º, n.º 3 do CP, a omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível. II. Para que se verifique a situação prevista na referida norma, o risco há-de ser relevante, sério e de dimensão bastante para justificar a conduta omissiva e deve ser objectivamente verificado nas circunstâncias concretas do caso.
Publicada por Paula Ferreirinho em 13:16 0 comentários Hiperligações para esta mensagem
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008

Leis penais em branco
Saber se são ou não constitucionais. Os critérios aferidos são criados pelo TC construídos para a referência a casos concretos.A. Ac. TC 427/95, vem distinguir normas penais em branco:1. Aquelas que remetem para fontes inferiores a concretização normativa dos seus conceitos, remissão com carácter informativo.2. Aquelas em que a norma complementar acaba por conter um critério autónomo de ilicitude: nomeadamente condutas que podem gerar um facto penalmente relevante.Só as primeiras é que são normas penais em branco constitucionais, as outras não.Definiu-se o critério da concretização técnica informativa e não inovadora.B. Ac. TC 534/98, critério do valor probatório da remissão, art. 71º/1/c) Diploma da droga.Remissão que tem um valor probatório de remissão, assenta num requisito que está no CPP, existe o princípio da livre apreciação de prova. Excepções: prova pericial, art. 163ºCPP, aquilo que o perito diz é que deve ser tomado como certo pelo juiz. Mas se o juiz discordar e desde que o fundamente tecnicamente pode afastá-lo. Quando o art. 71º/1/c) está a remeter para a portaria que fixa as quantidades que fixam o critério do consumo diário. Entende-se que o agente que for encontrado com mais que a quantidade fixada para consumo diário, deduz-se que estará a cometer o crime de tráfico. TC vem dizer que é assim, desde que se prove em contrário.
Publicada por Paula Ferreirinho em 10:44 0 comentários Hiperligações para esta mensagem
Etiquetas: Normas penais em branco
Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2007

Ac. STJ 07P805CONCURSO DE INFRACÇÕESCONCURSO APARENTECONSUMPÇÃOFACTO ANTERIOR NÃO PUNÍVELFURTOFURTO QUALIFICADOINTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICODANOBEM JURÍDICONON BIS IN IDEM
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Etiquetas: Relação de concurso aparente de normas
Terça-feira, 20 de Novembro de 2007

Ac. TC nº 464/2001, 24 de Outubro
A pergunta que se coloca é a seguinte: tendo o legislador aprovado e publicado um diploma legislativo no qual descriminaliza uma certa conduta (no caso, o consumo de estupefacientes), é lícito retardar a entrada em vigor de tal diploma por razões, ao que parece, de natureza meramente administrativa (‘regulamentares, organizativas, técnicas e financeiras’), continuando a punir-se criminalmente, até ao dia 01 de Julho de 2001, as condutas abrangidas por tal descriminalização? Quer dizer, é aceitável a existência de da figura da descriminalização ‘a prazo’?Pensa-se que a resposta deverá ser negativa, porquanto uma tal solução é violadora de vários princípio constitucionais vigorantes no domínio do Direito Criminal.
Publicada por Paula Ferreirinho em 12:14 0 comentários Hiperligações para esta mensagem
Etiquetas: Princípios constitucionais do Direito Penal
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007

Bom dia,Amanhã decorre, como sabem, o colóquio de Processo Penal.Caso tenham disponibilidade não deixem de estar presentes.Obrigada.Sónia Reis
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Etiquetas: Comunicados
Segunda-feira, 12 de Novembro de 2007

Boa tarde,O Acórdão do TC n.º 527/95, de 4 de Outubro, a analisar está publicado na Colectânea de Jurisprudência, Vol. II.Sónia Reis
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Etiquetas: Comunicados
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FDL - Direito Penal 2007/2008


"Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples." Cesare Beccaria


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Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais

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