sábado, 9 de Maio de 2009

CASOS PRATICOS DE DIR. REAIS RESOLVIDOS

I – Princípios Gerais de Direitos Reais 2
Hipótese nº 1 2
Hipótese nº 2 3
Hipótese nº 3 4
Hipótese nº 4 6
Hipótese nº 5 8
Hipótese nº 6 9
Hipótese nº 7 15
II – Publicidade: a protecção registral 18
Hipótese nº 8 18
Hipótese nº 9 20
Hipótese nº 10 23
Hipótese nº 11 25
III – A Posse 28
Hipótese nº 12 28
Hipótese nº 13 29
Hipótese nº 14 31
Hipótese nº 15 31
Hipótese nº 16 34
Hipótese nº 17 36
Hipótese nº 18 38
Hipótese nº 19 39
Hipótese nº 20 41
IV – A usucapião 42
Hipótese nº 21 42
Hipótese nº 22 43
Hipótese nº 23 46
Hipótese nº 24 47
V – Causas de extinção dos direitos reais 47
Hipótese nº 25 47
Hipótese nº 26 50
Hipótese nº 27 50
VI – Factos constitutivos do direito de propriedade 51
Hipótese nº 28 51
Hipótese nº 29 52
Hipótese nº 30 54
VII – Direito de propriedade 57
Hipótese nº 31 57
Hipótese nº 32 59
Hipótese nº 33 60


I – Princípios Gerais de Direitos Reais

Hipótese nº 1
Ilustração 1
A, proprietário do automóvel X, acorda com B a venda do mesmo a este pelo preço de 10.000€.
Nos termos acordados, o preço seria pago 3 meses depois e a entrega da coisa efectuada 30 dias após a conclusão do contrato.
A entrega o automóvel a B no prazo acordado, mas este não pagou o preço.
Entretanto, B doou o automóvel ao seu sobrinho C, que desconhecia o contrato entre A e B.
A pretende agora que C lhe entregue o carro, alegando que o contrato de compra e venda celebrado com B não foi cumprido.
Esclareça quem é o proprietário do automóvel.


Aspectos a considerar:
1. Da validade do contrato entre A e B
2. Da validade do contrato de doação entre B e C
3. Da pretensão de A relativamente a C

***
1. Da validade do contrato entre A e B
A e B celebraram entre eles um contrato de compra e venda do automóvel – 874. O negócio é lícito, física e legalmente possível, não contrário à ordem pública e aos bons costumes, tendo por objecto coisa presente e determinada – 280, 400.
A tinha legitimidade para alienar o automóvel, uma vez que era seu proprietário – 892 a contrario.
Trata-se de um contrato real quanto aos efeitos (quoad effectum) – 879/a), pelo que, tendo o negócio eficácia real, a propriedade transmite-se no momento da celebração do contrato – 408/1 e 879/a (princípio da consensualidade).
O B não pagou o preço, no entanto, a falta de pagamento do preço não dá ao A o direito de resolução do contrato – 886.
Conclusão: B adquiriu a propriedade do automóvel no momento em que celebrou o contrato, independentemente de não ter pago o preço – 408/1 e 879/a).

2. Da validade do contrato de doação entre B e C
B tinha legitimidade para doar o carro a C, uma vez que era seu proprietário desde que celebrou o contrato de compra e venda com o A – 408/1 e 879/a).
A eficácia real da doação de coisa móvel, quando não tiver a forma escrita, exige a tradição da coisa (sendo um contrato real quoad constitutionem).
O enunciado é omisso quanto à forma da doação de B a C: oral ou por escrito. No entanto, independentemente deste aspecto, podemos concluir que houve tradição da coisa, uma vez que A vem exigir de C (e não de B) a entrega do carro.
Tendo havido tradição da coisa de B para C, houve aceitação da coisa doada – 945º, pelo que C adquiriu o direito de propriedade sobre o carro no momento da entrega deste, independentemente do momento da celebração do contrato – 954/a).
Logo, o carro é de C.

3. Da pretensão de A relativamente a C
A pretensão de A não tem razão de ser: ele não pode exigir de C a restituição do automóvel, uma vez que este é o titular do direito real de propriedade sobre o mesmo. O que ele tem é um direito de crédito sobre B por falta do pagamento do preço, a exigir nos termos do art. 817º e não através da acção de reivindicação prevista no art. 1311º (aplicável apenas a direitos reais).
Já não seria assim se o negócio entre A e B não tivesse produzido o efeito real de transferência da propriedade, caso em que C não poderia opor ao A o princípio da “posse vale título”, pois este não vigora em Portugal (ao contrário da França e outros ordenamentos jurídicos…) Bastaria ao A, neste caso, fazer prova da sua propriedade para que o carro lhe devesse ser entregue, independentemente dos negócios e vicissitudes que levaram a coisa a entrar na posse do C.


Hipótese nº 2
A e B celebram um contrato de doação de um anel. Com efeito, Abel, fabricante de anéis, possui 3 anéis consigo e decidiu doar um a B. Contudo, não ficou esclarecido entre as partes qual dos 3 anéis era o doado.
Dois dias depois, antes que A procedesse à entrega do anel a B, o primeiro vendeu a C um dos anéis que tinha na sua posse. B reclama que esse anel é seu e prepara-se para interpor uma acção de declaração de nulidade com fundamento em venda de bens alheios.
Esclareça se B tem razão.

Aspectos a considerar:
1. Da validade do contrato de doação
2. Da modalidade da obrigação
3. Do momento da transmissão da propriedade
4. Da pretensão de B

***
1. Da validade do contrato de doação
A doação de coisa móvel que não seja acompanhada da tradição da coisa só pode ser feita por escrito (947). Logo, a presente doação só não será nula por vício de forma (220) se tiver sido feita por escrito. Admitamos que assim é, para efeitos académicos.
2. Da modalidade da obrigação
Em que modalidade de obrigações se integra a doação sub judice?
A obrigação é indeterminada, regendo nesta matéria as regras do art. 400. Mas será ela genérica? Ou alternativa?
Não é modalidade de obrigações alternativas (543), uma vez que existe apenas uma e não duas ou mais prestações alternativas de natureza diferente.
Não se oferece clara a distinção, mas a explicação do assistente relativamente aos cinco quadros de Vieira da Silva é uma situação paralela e que este classificou como “obrigação genérica de género limitado”. Sendo assim, a transferência da propriedade do anel doado não segue o regime do art. 408/1 (princípio da consensualidade), integrando-se antes numa das excepções do nº 2 deste artigo, que manda aplicar o regime previsto nos artigos 539 e ss.

3. Do momento da transmissão da propriedade
Nas obrigações genéricas a transferência de propriedade verifica-se apenas com a concentração da obrigação e esta dá-se com o cumprimento, cuja regra é a entrega da coisa (540 e 541).
Não tendo sido entregue a B qualquer dos três anéis antes da venda de um deles a C, não se dera ainda a concentração, permanecendo o direito de propriedade sobre os três anéis na esfera jurídica do doador (A). Logo, A não vendeu bens alheios, mas próprios, não se verificando a nulidade prevista no art. 892 – 540.
Mas já não poderia vender o terceiro, pois no momento em que vendesse o segundo o género extinguir-se-ia ao ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas (um anel) e este ser o número exigido à satisfação do credor, considerando-se, neste caso, que se deu a concentração antes do cumprimento (541).
4. Da pretensão de B
B não tinha razão ao afirmar que o anel que o A vendeu a C era o seu, tanto mais que a escolha cabia ao devedor (A) e a propriedade só transitava para a sua esfera jurídica com a concentração, não tendo esta ocorrido até então.





Hipótese nº 3
A celebrou com B um contrato de compra e venda do imóvel X pelo preço de 500.000€. No contrato convencionou-se a reserva de propriedade a favor de A enquanto o preço não fosse pago e a entrega do prédio no momento da conclusão do contrato.
O preço deveria ser pago em 3 prestações, a última das quais 6 meses após a conclusão do contrato. Este contrato foi registado, incluindo a cláusula de reserva de propriedade.
Três meses depois, A vende a C o direito de propriedade, obrigando-se a entregar o prédio 6 meses depois.
Uma semana depois do contrato celebrado entre A e C, B vende a propriedade do prédio a D.
No prazo de vencimento da última das prestações, B cumpre, pagando a parte do preço em dívida.
a) Quem é o proprietário do prédio X e desde que momento?
b) Supondo que B não pagasse a última prestação e estivesse impossibilitado de o fazer, quem seria então o proprietário do imóvel?


Esquema dos negócios:



Aspectos a considerar:
1. Dos efeitos da reserva de propriedade
2. Da validade do contrato entre A e C
3. Da resposta à questão da alínea b)

***
1. Dos efeitos da reserva de propriedade
I — O contrato de compra e venda A – B tem eficácia real diferida, mantendo-se o direito de propriedade sobre o imóvel na esfera jurídica do vendedor até ao pagamento integral do preço, a realizar seis meses após a celebração do contrato, por efeito da reserva de propriedade – 409.
Sendo o preço pago, como o veio a ser, a reserva de propriedade a favor de A extingue-se, o que desencadeia a transferência do direito de propriedade para a esfera jurídica de B.
A questão que importa agora dilucidar é a de saber a partir de que momento se deve reportar a transferência da propriedade: se ao momento em que se verifica o cumprimento total da obrigação de B, se à data em que este celebrou o contrato com A. Ou seja, a pedra de toque é saber se a eficácia real resultante do pagamento do preço, que põe fim à reserva de propriedade, opera a partir de então ou retroage ao momento da celebração do contrato.

II — O Prof. defende a retroactividade; Menezes Leitão nega-a:
Para Menezes Leitão, o que sucede é que B, comprador com reserva de propriedade, é titular de um direito real de aquisição oponível a C, que adquiriu o direito depois dele. A eficácia real dá-se apenas com o fim da reserva de propriedade e opera apenas para o futuro. Isto gera, segundo o Prof. Coelho Vieira, um efeito inconveniente: quer B quer C tornam-se proprietários da mesma coisa imóvel!
Para o Prof. Coelho Vieira, pelo contrário, a verificação do evento de que depende a reserva de propriedade faz retroagir os efeitos da compra e venda ao momento da celebração do contrato, operando-se então a transmissão da propriedade nos termos do art. 408/1 e 879/a). B passa a ser proprietário do imóvel com efeitos reportados ao momento da celebração do contrato de compra e venda com A.
O evento a que as partes subordinam a reserva de propriedade, embora não o sendo em sentido técnico (desde logo por não se tratar de facto futuro incerto – 270), funciona como uma condição suspensiva.

2. Da validade do contrato entre A e C
Este contrato é nulo por falta de legitimidade do vendedor (892), uma vez que quando A vendeu a C já não era proprietário da coisa. Sendo o contrato nulo, nada foi transmitido da esfera jurídica de A para C, tanto mais que nada havia para transmitir.
Em contrapartida, o contrato de compra e venda entre B e D é perfeitamente válido e produz efeitos no momento da celebração do contrato (por retroactividade).

3. Da resposta à questão da alínea b)
Uma vez que a resposta à primeira questão já foi dada, resta ver o que sucederia se a hipótese da alínea b) se verificasse.
Se o B não tivesse pago o preço e estivesse impossibilitado de o fazer, então a propriedade manter-se-ia na esfera jurídica do A, sendo a venda deste a C perfeitamente válida e produzindo os seus efeitos à data da celebração do contrato – 408/1 e 879/a – mas só depois de confirmada a não verificação do evento de que dependia a reserva de propriedade e a impossibilidade de tal verificação vir a ocorrer no futuro.
Nesse caso, o contrato entre A – B seria válido mas ineficaz, não chegando a produzir os efeitos esperados, enquanto que o contrato entre B – D seria nulo, por falta de legitimidade do vendedor – 892.



Hipótese nº 4
Por contrato de compra e venda, A vendeu a B um direito de enfiteuse pelo prazo de 20 anos.
No contrato, as partes estipularam que o direito em causa, não obstante ter sido revogado em 1977, se regularia pelo regime em vigor até essa altura.
a) Esclareça a validade deste contrato;
b) Suponha agora que o direito de enfiteuse era admitido pelo ordenamento português, mas com conteúdo diverso daquele que as partes estipularam.
Quid juris?

Aspectos a considerar:
Alínea a)
1. Da tipicidade dos direitos reais

***
Alínea a)
1. Da tipicidade dos direitos reais
(apontamentos da Marina)
O contrato é nulo nos termos do art. 280 – violação da tipicidade legal.
Há conversão legal do negócio nos termos do art. 1306/1: o negócio é nulo como real, mas subsiste como direito obrigacional – direito de crédito. Esta conversão opera se houver natureza creditícia no contrato.
Art. 1306/1 – O Princípio da tipicidade dos direitos reais implica que as partes não possam criar novos tipos de direitos reais por contrato.
Direito real de habitação periódica – direito real de gozo não tipificado no CC.
Direito do locatário: será um direito real ou um direito de crédito?
Prof. Menezes Cordeiro e Oliveira Ascensão defendem a sua qualificação como direito real, com base na interpretação e não do legislador. Daí que possam ser qualificados como direitos reais sem haver uma especificação.
Direitos reais menores, como figuras decompostas do direito de propriedade.
Colocação sistemática do preceito em relação à propriedade.
A interpretação do art. 1306 tem de ser feita ora restritivamente ora extensivamente.
Fora do catálogo legal as partes não podem criar direitos reais.


(apontamentos do Renato)
Nulo como negócio real, subsiste como direito de crédito, ficando a ser regulado pelo regime do direito das obrigações, por força do art. 1306/1 in fine.
O titular de um direito de propriedade pode constituir direitos reais menores e não ao desmembramento do direito de propriedade. À criação de um direito real menor sobre um direito real menor chama-se oneração.

Alínea b)
(Apontamentos da Marina)
O princípio da tipicidade (que abrange quer a escolha do direito real quer do seu conteúdo) não assenta na escolha de um direito real não constante do catálogo. Cada direito real tem um conteúdo injuntivo que permite autonomizá-lo face aos outros.
As partes não podem escolher um direito real e não estabelecer o seu conteúdo. As consequências são as mesmas da alínea a).

(Apontamentos do Renato)
Tem a ver com o tipo de direito real. As partes não podem estabelecer um negócio com conteúdo diverso do tipo de direito real consagrado na lei. Princípio da tipicidade outra vez de outra perspectiva. Respeito pelo conteúdo de aproveitamento da coisa de acordo com o tipo de direito real.



Hipótese nº 5
A, proprietário e possuidor do automóvel X, foi vítima de furto praticado por B. Este, com o carro em seu poder, vendeu o mesmo a C, que desconhecia o furto.
Dois meses depois do furto, C doou o automóvel X ao seu sobrinho D.
Em Novembro de 2005, A vem a saber que o carro se encontra com D e pretende reavê-lo.
a) Quem é o proprietário do automóvel?
b) Fundamente com os princípios jurídico-reais conhecidos a possibilidade de A fazer valer a sua propriedade contra D, nomeadamente se A tem de impugnar os negócios jurídicos celebrados entre B e C e entre C e D.

Aspectos a considerar:
1. Da figura da “posse vale título”
2. Do princípio da absolutidade

***
1. Da figura da “posse vale título”
I — Desde já, diga-se que o automóvel continua a ser propriedade de A, independentemente dos negócios jurídicos de que foi objecto, celebrados após o furto do mesmo. Isto sucede assim porque em Portugal não vigora o princípio da posse vale título: caso contrário, C, que adquiriu a posse de boa fé, poderia opor este princípio ao proprietário do automóvel.
A aquisição de um direito real depende de um facto jurídico válido – princípio da causalidade. Logo, neste caso não há transferência de propriedade, sendo a boa ou má fé irrelevantes.
Quer o contrato B – C quer o C – D são nulos, por violação do princípio da causalidade. Concretamente, o B não tinha legitimidade para a venda (892), o mesmo sucedendo com o C para a doação (956).
Para B, o furto não é título legítimo de aquisição da propriedade; para C, não sendo a compra e venda B – C válida, também não adquire a propriedade.

2. Do princípio da absolutidade
Relativamente à questão que nos coloca a alínea b), devemos procurar arrimo no princípio da absolutidade, consagrado no art. 1311, para encontrar a resposta.
Significa este princípio que a afectação da coisa ao titular do direito de propriedade não é feita através de uma relação jurídica, pelo que pode ser oponível erga omnes através da acção típica de reivindicação, seja essa pessoa possuidora da coisa ou mera detentora.
O proprietário do automóvel (A) não necessita, assim, de impugnar a validade dos sucessivos negócios jurídicos que levaram a coisa a ser colocada sob o poder do actual possuidor ou detentor, bastando exigir deste o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, nos termos do art. 1311 CC.
Como escreve Vaz Serra, o contrato de compra e venda de um non dominus a favor de um terceiro é ineficaz contra o proprietário, pelo que não tem que discutir a validade do contrato entre aqueles, mas tão só provar o seu direito de propriedade para que a entrega da coisa lhe não possa ser recusada.
Não significa isto, no entanto, que por não ter de o fazer não possa o A arguir a nulidade dos contratos, nomeadamente nos termos do art. 286.
Nota: o Prof. não considera a sequela uma característica dos direitos reais; quanto à prevalência, esta só existe nos direitos reais de garantia e não entre os direitos reais e os direitos de crédito.


Hipótese nº 6
Dado pelo Assistente – Hipótese 1
António, agricultor, deslocou-se, em Janeiro de 2004, à quinta do Barnabé, que se dedica à actividade agro-pecuária, tem em vista a aquisição de vários produtos daquela. Depois de uma visita pela quinta e de uma longa conversa, ficou acordado entre ambos a venda por Barnabé a António:
a) De cinco vacas, que António escolheu pelo seu elevado peso e grande capacidade de produção de leite, e que Barnabé lhe deveria entregar no prazo de um mês;
b) De todas as galinhas que nascessem na quinta durante o ano de 2004;
c) Do trigo que Barnabé combinara comprar ao seu vizinho Malaquias por altura da colheita de Julho;
d) De todas as maçãs do pomar de Barnabé, que deveriam ser colhidas em Março;
e) De uma tonelada de madeira de carvalho, a escolher de entre as várias toneladas que Barnabé tinha armazenadas.
Em Maio de 2004, Barnabé, que ainda não entregara a António nada do que tinha sido acordado, vende ao seu primo Carlos a quinta com todo o seu conteúdo. Interpelado por António, Carlos recusa-se a entregar-lhe o que quer que seja, alegando ser totalmente estranho a qualquer contrato que Barnabé tenha celebrado.
Quid juris?


Na resolução deste caso prático há que levar em linha de conta os seguintes aspectos:
1) Tipo de negócio: obrigacional; real quoad effectum ou quoad constitutionem;
2) 874º – Contrato de compra e venda: definição;
3) 879º – Efeitos do contrato de compra e venda: efeito real e efeitos obrigacionais;
4) Momento da transmissão da propriedade:
a. 408º/1: regra geral – Princípio da Consensualidade;
b. 408º/2: a excepção à regra:
i. Obrigações sobre coisa futura;
ii. Obrigações sobre coisa indeterminada;
c. 408º/2, in fine: a excepção à excepção:
i. Obrigações genéricas;
ii. Obrigações respeitantes a frutos naturais e partes componentes ou integrantes;
d. 879º/a) – Do contrato de compra e venda em especial;
e. 1317º/a) – Dos direitos reais;
5) 406º – Eficácia dos contratos: ligação com o princípio da relatividade (não eficácia do contrato relativamente a terceiros; excepções – 443º);
6) Meios de defesa do direito: 817º ou 1311º?

***
Estando em causa nas diversas alíneas situações diferentes, a exigir diferente regime e solução, iremos tratar cada uma delas separadamente.


Resolução da alínea a):

1. Tipo de contrato e obrigação
I — Entre A e B foi celebrado um contrato de compra e venda (874º) tendo por objecto determinado a alienação, por parte do B, e a compra, por parte do A, de cinco vacas determinadas, escolhidas pelo A no momento da celebração do negócio, tendo sido estipulado um prazo de cumprimento também ele determinado – um mês a contar da data de celebração do negócio.
O objecto do negócio é determinado, lícito, física e legalmente possível e não ofende quer a ordem pública quer os bons costumes – 280º e 400º.
Do contrato de compra e venda resultam três efeitos essenciais: um, de natureza real, que se traduz na transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito (879º/a), e os dois outros de natureza obrigacional: a obrigação de entregar a coisa, por parte do alienante, e a de pagar o preço, por parte do adquirente.

II — O contrato de compra e venda é o contrato real quoad effectum prototípico, tendo inteira e cabal aplicação neste caso o princípio da consensualidade incorporado no art. 408º/1; e, sendo assim, a propriedade das cinco vacas objecto deste negócio transmitiu-se da esfera jurídica do Barnabé para a do António no preciso momento da celebração do contrato, independentemente de quaisquer outros actos posteriores. O facto de ter sido acordada a entrega dos animais numa data um mês depois da celebração nada releva quanto ao momento da verificação do efeito real de transmissão da propriedade, atento o princípio do consensualismo que vigora entre nós.
Recorde-se que negócios reais quoad constitutionem são aqueles que fazem depender da entrega ou tradição da coisa a constituição, modificação ou extinção do direito real, de que são exemplos paradigmáticos o penhor e a doação de coisa móvel que não é feita por escrito.

III — Não se deve esquecer, por outro lado, que há casos em que os negócios são simultaneamente quoad constitutionem e quoad effectum. Veja-se o exemplo do contrato de mútuo (1142º): é real quanto à constituição porque exige, para além do consenso, a entrega da coisa mutuada; mas é também real quanto aos efeitos porque com a celebração do negócio e a entrega da coisa se verifica o efeito real da transmissão do direito de propriedade da coisa mutuada para a esfera jurídica do mutuário (note-se que o dinheiro que cada um dos depositantes “empresta” ao Banco passa a ser propriedade deste. O que fica a pertencer aos depositantes é um direito de crédito e não o direito real de propriedade sobre o dinheiro mutuado. É isso, de resto, o que explica que o risco corra por conta do Banco em caso de assalto ou outras causas de perecimento do dinheiro mutuado).

2. Eficácia do contrato relativamente a Carlos
I — Ao ser interpelado pelo A, C alegou que nada tinha a ver com o negócio que aquele celebrara com B, do qual nem sequer tomara conhecimento. Será este argumento válido? Poderá C invocar o princípio da relatividade dos contratos expresso no art. 406º em seu favor?

II — A resposta é, desde logo, negativa. E a razão é que não estamos aqui perante um contrato de eficácia meramente obrigacional, que implica uma relação jurídica entre sujeitos determinados (ou determináveis) e que se caracteriza pelo princípio da mediação ou cooperação. O contrato de que falamos é, como se viu, um contrato real quanto aos efeitos no qual intervêm outros princípios próprios dos direitos reais, como o princípio do consensualismo e da absolutidade.
Por mero efeito do contrato, o direito de propriedade sobre as vacas objecto do negócio transmitiu-se para a esfera jurídica do A no preciso momento em que o negócio foi celebrado, conforme estipulam os artigos 408º/1, 879º/a) e 1317º/a) do CC. A partir de então, o novo proprietário pode opor esse seu direito a quem quer que seja, independentemente de haver ou não uma relação jurídica entre eles.

3. Meios de defesa do direito
I — Concluímos no ponto anterior que A passou a ser proprietário das cinco vacas a que se refere o negócio descrito na alínea a) do exercício desde o momento da celebração do negócio, ou seja, Janeiro de 2004, independentemente da data de entrega ou do pagamento do preço.
Assim, quando B vende a quinta a C com todo o seu conteúdo as vacas não estão já incluídas no negócio, pois já não pertencem àquele. Se B vendesse essas vacas a C estaria a fazer uma venda de bens alheios, o que acarretaria a nulidade do negócio nos termos do art. 892º, por falta de legitimidade do vendedor.
Poderia perguntar-se: teria o A de interpor uma acção de anulação do negócio entre B e C para fazer valer o seu direito? E, depois de anulado tal negócio, seria ele obrigado a fazer uso do artigo 817º para ver satisfeito o seu direito?
Se o negócio entre A e B fosse meramente obrigacional, a resposta a ambas as questões seria positiva. Mas não é disso que aqui se trata: aqui estamos perante um direito real, que tem um regime próprio.

I — A poderia, assim, defender o seu direito contra quem quer que fosse – possuidor ou mero detentor da coisa – através de uma acção de reivindicação prevista no art. 1311º.
Sendo o direito de propriedade absoluto, no sentido de que é oponível a todos, não tem o A de impugnar a validade ou a eficácia do ou dos negócios que colocaram a coisa sob o poder de facto do actual possuidor ou detentor. Ele pode exigir judicialmente que estes reconheçam o seu direito de propriedade e lhe restituam a coisa.


Resolução da alínea b):

1. Tipo de contrato e obrigação
I — Também o contrato a que se refere esta alínea tem natureza de negócio real quanto aos efeitos, sendo-lhe aplicável muito do que foi dito relativamente ao das vacas. Contudo, ao contrário do anterior, cujo objecto era presente à data da celebração do negócio, este segundo contrato tem como objecto coisas futuras (211º), i.e., todas as galinhas que nascerem na quinta durante o ano de 2004. A transferência do direito de propriedade sobre as galinhas dá-se, assim, nos termos do nº 2 do art. 408º e não do seu nº 1, integrando-se numa das excepções ao princípio da consensualidade ali definidas. Em qual delas, é o que importa de seguida apurar.

II — Recorde-se que o nº 2 comporta três excepções à regra do consensualismo prevista no nº 1, a saber:
a) Transferência de direitos reais relativos a coisa futura: dá-se quando a coisa for adquirida pelo alienante;
b) Transferência de direitos reais relativos a coisa indeterminada: dá-se quando a coisa for determinada com conhecimento de ambas as partes. Este regime admite, no entanto, duas excepções:
a. A das obrigações genéricas: aplica-se o regime que resulta da conjugação dos artigos 540º e 541º — note-se que a regra no regime das obrigações genéricas é de a concentração da obrigação se dar com o cumprimento, i.e., com a entrega; esta regra admite, contudo, que a concentração se dê antes do cumprimento em quatro casos, cfr. art. 541º: (i) havendo acordo das partes nesse sentido; (ii) quando o género se extinguir ao ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas; (iii) quando o credor incorrer em mora – 813º; (iv) e no caso previsto no art. 797º.
b. A dos contratos de empreitada — ver 1207º e ss. CC.
c) Transferência de direitos reais relativos a frutos naturais e a partes componentes ou integrantes: dá-se apenas no momento da colheita ou separação — ver 204º e 210º.

III — A primeira questão a dilucidar é a que se prende com a dúvida de saber se estamos perante uma obrigação determinada ou indeterminada (400º) e genérica ou específica (539º e ss.), uma vez que a classificação como obrigação de prestação de coisa futura (211º, 880º) não oferece dificuldades.

IV — Relativamente a determinabilidade/indeterminabilidade da obrigação, parece-nos que o objecto está suficientemente preciso para que a prestação possa ser exigida e cumprida sem necessidade de qualquer outra acção das partes no que se refere à escolha. De facto, a prestação abrange “todas” as galinhas que nascerem na quinta durante o ano de 2004, independentemente de serem uma centena ou 10 milhares.

V — Devemos, também, afastar a tentação de classificar a obrigação resultante do contrato como uma obrigação genérica. Apesar de o objecto ser referido pelo género e de a quantidade não estar, à partida, perfeitamente determinada – porque se ignora quantas galinhas vão nascer na quinta durante o ano de 2004, sabemos à partida que toda e qualquer galinha que nasça na quinta nesse período faz parte do objecto da prestação. Não é, assim, necessária qualquer escolha da coisa por parte quer do devedor quer do comprador: essa escolha está feita ab initio.
Entendemos, assim, que não é aplicável a este caso o regime das obrigações genéricas previsto nos artigos 539º e ss. do CC, salvaguardado pelo art. 408º/2 CC.

2. Meios de defesa do direito
I — Concluímos que a obrigação resultante do contrato ora em análise é uma obrigação de prestação de coisa futura.
Neste caso, o contrato só tem eficácia real quando a propriedade se transfere para o comprador, i.e., no momento em que o alienante adquire o direito alienado. O efeito real da transferência do direito ocorre à medida que as galinhas vão nascendo na quinta. Logo, todas as galinhas nascidas até Maio de 2004 – data da venda da quinta ao Carlos – são propriedade do António, que pode intentar contra aquele uma acção de reivindicação nos termos do já citado artigo 1311º CC.
As galinhas que venham a nascer daí por diante são propriedade de C, dono da quinta, uma vez que sobre essas já o B não teria legitimidade para delas dispor. Qualquer contrato celebrado por B como alienante relativo a essas galinhas seria nulo por se tratar de bens alheios (892º) e não poderia ser oponível a terceiros (nomeadamente C).


Resolução da alínea c):

I — O enunciado diz-nos que A acordou com B a compra do trigo que este iria adquirir de M por altura da colheita. Ora, perante isto, podem colocar-se duas situações distintas:
a) Ou o trigo é comprado por B a M quando ainda se encontra ligado ao solo, e então trata-se de frutos naturais – 212/1-2;
b) Ou é comprado por B a M já depois de ter sido por este colhido e, eventualmente, armazenado, caso em que estaremos perante bens futuros - 211.
No primeiro caso, a transmissão da propriedade dá-se no momento da colheita; no segundo caso, quando a coisa for adquirida pelo alienante – 408/2.
Caso se verifique a primeira hipótese, o trigo considera-se coisa imóvel enquanto estiver ligado ao solo (204/c). No entanto, não faz sentido exigir a forma de contrato dos imóveis, pois quando se transaccionam frutos naturais entende-se que se está a negociar bens móveis, sendo a forma aplicável a estes a mais adequada.
A venda pelo Barnabé de algo que ainda não lhe pertence não importa nulidade nos termos do art. 892 (venda de bens alheios), uma vez que a coisa é vendida na qualidade de bens futuros, nos termos do art. 880. Seria nula, sim, se B os vendesse como se fossem bens próprios e não como bens futuros.
Note-se que este negócio nada tem a ver com a quinta vendida pelo B: os produtos vendidos não foram nem irão ser produzidos nesta, pelo que a sua alienação não afecta a validade do contrato. Por conseguinte, quando o B adquirir o trigo a M este passará a ser sua propriedade no preciso momento em que fizer a respectiva colheita, sendo também esse o momento em que se preenche o requisito previsto no art. 408/2 de que depende a transmissão da propriedade para o A. Será então que se verifica a eficácia real do contrato.
Por outro lado, se o B adquirir o trigo já depois de colhido, será no momento em que adquire a propriedade sobre o mesmo que este direito se transferirá para a esfera jurídica de A. Trata-se aqui de um contrato de compra e venda com eficácia real diferida, sujeita à aquisição do direito de propriedade de bens futuros (211º) por parte do vendedor – 880º e 408/2.
Até ao momento em que adquire o direito de propriedade sobre o trigo vendido por M, o B está obrigado perante o A através de um vínculo obrigacional que lhe impõe uma certa conduta: a de exercer as diligências necessárias para que o A adquira os bens vendidos – 880º.


Resolução da alínea d):

I — O contrato tem por objecto todas as maçãs do pomar de B – que se deduz fazer parte integrante da quinta. Nos termos do art. 212º/1 e 2, as maçãs em causa integram o conceito de frutos naturais, sendo que o nº 2 do art. 408º, in fine, estabelece um regime específico quanto a estes. Segundo este regime, a transferência do direito de propriedade dos frutos naturais verifica-se apenas no momento da colheita.
Diz-nos o enunciado que a colheita deveria ser feita em Março, mas parece que não foi isso que sucedeu, uma vez que quando vendeu a quinta a C, em Maio, o B nada entregara a A do que tinha sido acordado. No entanto é omisso quanto à responsabilidade pela realização dessa colheita: não diz se é do devedor ou do comprador.

II — Suponhamos que a responsabilidade pela colheita era do devedor e que este a realizou em Março, como devido. Neste caso, a propriedade das maçãs transferiu-se de imediato para o A, passando este a poder reivindicar o reconhecimento desse seu direito e consequente restituição nos termos do art. 1311º; caso os frutos não tenham sido colhidos antes de a quinta ser vendida com todo o seu conteúdo a C, os frutos são propriedade deste, uma vez que o contrato entre A e B não chegou a ter eficácia real, pelo que deverá seguir-se o regime das obrigações e não dos direitos reais. E o vínculo obrigacional não tem eficácia quanto a terceiros fora dos casos e termos previstos na lei – 406º/2.

III — E se a responsabilidade pela colheita fosse do A? Bom, neste caso ele deveria ter colhido os frutos no mês de Março, como acordado. Mas não parece tê-lo feito, ou não faria sentido estar agora a exigir do C a entrega desses bens. E, assim sendo, A entraria em mora a partir do momento em que deveria ter feito a colheita e não o fez – 813º.
Caso estivéssemos perante uma obrigação genérica, verificar-se-ia uma das situações previstas no art. 541º em que a concentração da obrigação se dá antes do cumprimento. Mas, como se compreende, esta não é uma obrigação genérica: ela está perfeitamente determinada desde a celebração do negócio: são todas as maçãs do pomar do B.

IV — Atente-se ainda neste outro aspecto: sobre as maçãs objecto do negócio entre A e B incidem dois direitos conflituantes: o direito de crédito de A e o direito real de propriedade do C. Ora, pelo princípio da prevalência, o direito de crédito cede perante o direito real, pelo que A não pode opor o seu direito ao direito de C.
Sendo assim, só resta ao A exigir de B o pagamento de uma indemnização, já que o cumprimento se tornou impossível – 790º.


Resolução da alínea e):

I — A obrigação resultante deste contrato tem natureza claramente genérica, sendo um exemplo daquilo que o Prof. assistente designou por “obrigação genérica de género limitado”.
Segundo a explicação dada na aula de 18-11-2005, as obrigações ordenam-se de forma escalonada segundo um critério de grau pela ordem seguinte:
1º. Indeterminadas: a transmissão dá-se logo que a prestação é determinada com conhecimento de ambas as partes – 408º/2.
2º. Genéricas (ditas normais): a transferência dá-se com a concentração; esta dá-se com o cumprimento e este, em regra, com a entrega – 540º e 541º. Nestas o risco corre pelo devedor, ficando este obrigado enquanto houver (no mercado) coisas do género sobre que a obrigação incide. Enquanto subsistir o género não há impossibilidade – o 540º afasta o 790º.
3º. Genéricas “de género limitado”: ex: A promete a B vender-lhe um dos 5 quadros de Vieira da Silva que tem lá em casa (admitindo que para o comprador os quadros da autora eram fungíveis). O regime depende do que as partes quiserem. Se o género limitado perecer, e ainda que haja no mercado coisas do mesmo género, a prestação torna-se impossível – 790º.
4º. Alternativas: a transmissão dá-se com a escolha – 543º.
Porquê de género limitado? Porque a obrigação se torna impossível no caso de toda a madeira armazenada por B perecer, mesmo que haja no mercado quantidades infinitas do mesmo género de madeira. Se fosse genérica (normal), enquanto fosse possível ao vendedor adquirir madeira do mesmo género para realizar o cumprimento da prestação esta não seria impossível e não se aplicaria o 790º, mas sim o 540º; no entanto, no caso vertente apenas é possível escolher a tonelada de madeira de carvalho que o A comprou de entre as várias toneladas que o B tem armazenadas e de nenhuma outra.

II — Que consequências práticas resultam desta classificação? Segundo o docente, isto implicaria que o regime a aplicar quanto ao momento da transferência da propriedade não fosse o previsto nos artigos 540º e 541º ex vi artigo 408º/2, mas antes aquele que as partes resolvessem estipular. Mas não é isso que se passa face a qualquer obrigação genérica, por força do art. 541º?
Dúvida a esclarecer…


Hipótese nº 7
Dado pelo Assistente – Hipótese 2
Daniel, acompanhado de seu filho Francisco, dirigiu-se a um stand de automóveis pertencente a Ernesto com o intuito de escolher um automóvel novo para si e uma mota para Francisco. Depois da escolha dos veículos, foi acordado o seguinte:
a) Daniel comprou o automóvel a Ernesto pelo montante total de € 20.000, a pagar em 10 prestações; Daniel podia levar imediatamente o automóvel, mas o registo da aquisição só seria efectivado depois do pagamento da última prestação, uma vez que, até esse momento, Ernesto mantinha a titularidade do mesmo;
b) Daniel compraria a mota para o seu Francisco, pelo montante de € 500, caso ele passasse no exame de Direitos Reais, a realizar daí a uma semana, comprometendo-se Ernesto a, durante esse período, não a vender a ninguém.
Dois dias depois, Daniel, desapontado com o sistema de travões do automóvel, resolveu vendê-lo ao seu vizinho Xavier. Ernesto, como retaliação, vendeu no dia seguinte a mota a um outro cliente.
Quid juris?

Aspectos a considerar:
1. Da reserva de propriedade
2. Reserva de propriedade em caso de mútuo
3. Da venda a prestações/venda com espera do preço

***
1. Da reserva de propriedade
I — O negócio celebrado entre E e D configura um contrato de compra e venda (874) com reserva de propriedade (409) – visto que, até ao pagamento integral do preço, o Ernesto mantinha a titularidade do automóvel. Esta reserva de propriedade, uma vez que incide sobre uma coisa móvel sujeita a registo, não pode ser oponível a terceiros se não tiver sido registada (409/2).
O contrato de compra e venda entre D e X é nulo, por falta de legitimidade do vendedor, que realizou uma venda de bens alheios – 892. Não consta, no entanto, do texto que a reserva de propriedade tenha sido registada, pelo que esta não seria oponível ao Xavier.

II — A reserva de propriedade tem como finalidade essencial acautelar o direito do vendedor. De facto, havendo transmissão da propriedade (e esta dá-se, como sabemos, por mero efeito do contrato – 408/2 e 879/a) e entrega da coisa, a falta de pagamento não resolve o contrato (886). Assim, o vendedor que não reserve a propriedade vê-se na contingência de não ver o seu crédito satisfeito; e mesmo que mova contra o comprador uma acção em que, por exemplo, pretenda a penhora do automóvel, terá de concorrer em pé de igualdade com os demais credores do devedor inadimplente, face ao princípio par conditio creditorum.
Havendo reserva de propriedade pode o credor, por um lado, exigir a restituição da coisa através de uma acção de reivindicação (1311) uma vez que ainda é o seu proprietário e, por outro, ficará a salvo dos credores do comprador sobre a coisa transaccionada.

2. Reserva de propriedade em caso de mútuo
Existe uma modalidade sui generis de reserva de propriedade hoje em dia bastante utilizada, mas cuja natureza levanta algumas questões (incluindo de legalidade): é a que tem a ver com a exigência de reserva de propriedade por parte das financeiras sobre os bens adquiridos através de empréstimo bancário.
Como se passam as coisas? Vejamos em esquema:












O mútuo não é um contrato sinalagmático, uma vez que só faz nascer obrigações para uma das partes. Por banda do mutuante exige-se a entrega do dinheiro (entrega esta que constitui um efeito real do contrato; a transferência da propriedade do dinheiro para o mutuário não é uma obrigação, mas um pressuposto do contrato); quanto ao mutuário, pelo contrário, verifica-se a adstrição deste a um vínculo obrigacional – o de restituir outro tanto do dinheiro que recebeu. Não sendo um contrato sinalagmático, não se aplica a este a excepção do cumprimento simultâneo das obrigações.
O objecto do contrato de mútuo é o dinheiro mutuado, pelo que apenas sobre ele poderia a financeira exigir reserva de propriedade. Mas isso não faria sentido, uma vez que em caso de perecimento do dinheiro o risco correria por conta do banco (que se manteria proprietário).
Assim, os bancos exigem que a reserva de propriedade incida sobre o carro, que era do stand e não dele, o que não deixa de ser absurdo. Apesar de não haver suporte legal para esta reserva, o que é facto é que há quem aceite esta modalidade de reserva de propriedade.

3. Da venda a prestações/venda com espera do preço
Quanto à forma de pagamento, podemos enquadrá-la em duas modalidades distintas:
a) A de compra e venda a prestações – 934
b) A de compra e venda com espera do preço, que não tem regulamentação expressa.
No caso de venda a prestações com reserva de propriedade, a falta de pagamento de uma das prestações que não exceda a oitava parte do preço não dá direito a resolução do contrato. No entanto, por força do art. 781, a falta de pagamento de uma das prestações da dívida importa o vencimento das restantes.



II – Publicidade: a protecção registral

Hipótese nº 8
O proprietário inscrito na Conservatória do Registo Predial de Évora, por compra do prédio X a Z, vendeu o mesmo prédio a B. Esta venda não foi registada.
Dois meses depois, F, credor de A, registou uma penhora sobre o prédio X.
Seis meses depois, A tornou a vender o prédio a C, que desconhecia a anterior venda a B. C registou a aquisição.
Ao saber do registo de C, B interpôs uma acção de declaração de nulidade da venda concluída entre A e C.
a) Esclareça a eficácia real dos negócios celebrados por A com B e C.
b) Analise a falta de registo do contrato de compra e venda celebrado entre A e B.
c) Diga se a declaração de nulidade requerida poderia afectar a posição de C.
d) Estará o F protegido pelas regras do registo?

Aspectos a considerar:
1. Eficácia real dos contratos
2. Venda por non dominus
3. Obrigatoriedade ou não do registo
4. Conceito de terceiro para efeitos de registo
5. Efeitos da falta de registo

***
Questão da alínea a):
O caso em análise pode ser representado esquematicamente da seguinte forma:



O contrato entre A e B é válido e produz efeitos no acto da sua celebração, pelo que a propriedade se transmitiu do primeiro para o segundo nesse preciso momento – 408/1
O contrato entre A e C é nulo, por falta de legitimidade do alienante, uma vez que já não era proprietário do prédio à data da alienação. Tratou-se de uma venda de bens alheios – 892º

Questão da alínea b):
Embora a aquisição do direito de propriedade seja um dos factos sujeitos a registo (2º/1.a) do CRProp), este registo não é obrigatório, pelo que o direito de B não é afectado pela sua falta.
No entanto, fala-se de uma “obrigatoriedade indirecta” (Oliveira Ascensão), uma vez que o titular do direito não pode dele dispor sem o prévio registo.
O art. 9º CRProp dirige-se ao Notário: este não pode titular um acto de disposição de um direito sujeito a registo sem que este tenha sido definitivamente inscrito. É aqui que se baseia o Prof. Oliveira Ascensão para afirmar que existe obrigatoriedade indirecta do registo predial.
O Prof. Carvalho Fernandes fala, ao invés, de legitimação: só pode dispor de um direito (só tem legitimidade para tal) aquele que beneficiar de um registo. O Prof. Coelho Vieira prefere esta posição à anterior.
Apesar de o registo não ser necessário para a transmissão do direito de propriedade para a esfera jurídica do B, que opera por mero efeito do contrato (408/1), o registo tem um efeito consolidativo ou confirmativo: não constitui o direito, mas coloca o seu titular ao abrigo do efeito atributivo. Se o B tivesse registado a aquisição do seu direito este consolidava-se, não permitindo a C adquiri-lo por via tabular.

Questão da alínea c):
Será C protegido pelo registo da sua aquisição?
Para responder a esta questão importa esclarecer o que se entende por terceiro, para os efeitos previstos no art. 5º do CRProp.
Podemos encarar este conceito numa acepção ampla e numa acepção restrita. Na primeira, terceiro seria qualquer pessoa exterior à relação jurídica considerada; na restrita, só é assim considerado quem preencha os requisitos constantes do nº 4 do citado artigo.
Até há pouco tempo, esta questão gerava fortes polémicas, sendo interessante analisar os Acórdãos STJ 4/97 e 3/99 (confirmar as referências). Hoje o nº 4 resolveu essa questão.
Terceiro, para este efeito, é aquele que tiver adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. No caso em apreço, F não é terceiro, pois nada adquiriu de A; C é terceiro, pois adquiriu de A um direito de propriedade incompatível com o direito que B adquiriu do mesmo alienante.
Na realidade C nada adquiriu, uma vez que A já não dispunha do direito para o alienar; mas ele não o sabia nem tinha obrigação de o saber, dada a presunção do art. 7 CRProp. Resumindo, B e C adquiriam de A – autor comum – direitos incompatíveis, pelo que C é terceiro em relação a B, titular substantivo do direito.

O caso configura aquilo que se designa como dupla disposição do mesmo direito.
Do ponto de vista substantivo, esta situação tem uma solução muito simples: quando A vende o prédio a C já não tinha legitimidade para o fazer. O que fez foi uma venda de bens alheios (892º) que é, assim, nula.
Como foi então possível realizar esta segunda venda? O que se passa é que o Notário, ao ser-lhe exibida uma certidão que dá A como proprietário, nada pode fazer a não ser titular a aquisição da propriedade por parte de C.
Que efeitos tem a precedência do registo da aquisição do C sobre a de B?
O art. 5º/1 CRProp refere que os factos sujeitos a registo só são oponíveis a terceiros depois da data do respectivo registo. Esta norma vai, aparentemente, ao arrepio do princípio da absolutidade, segundo o qual um direito real é oponível erga omnes. Mas o sentido desta é o de conferir protecção a terceiro, sem afectar a oponibilidade erga omnes dos direitos reais, que existe independentemente de registo.
Vimos já que C é terceiro para efeitos do art. 5º/1. Mas para que possa obter protecção por via registal é necessário que, para além disso, preencha cinco requisitos cumulativos:
1) Que exista um registo anterior desconforme;
2) Que o acto de disposição e alienação se fundamente no registo desconforme;
3) Que o negócio seja oneroso;
4) Que o terceiro adquirente esteja de boa fé (subjectiva ética);
5) Que o terceiro adquirente tenha registado o facto jurídico relativo à sua aquisição antes do registo da acção de impugnação.
Nota: o Prof. Carvalho Fernandes, em nota dissonante de toda a doutrina autorizada, defende que o terceiro tem direito a protecção mesmo em caso de negócio gratuito.
Desde que preenchidos os cinco requisitos assinalados, o art. 5º/1 tem efeito atributivo, também conhecido por aquisição tabular.
E o que acontece ao B, titular do direito de propriedade em termos substantivos?
Bem, o seu direito extingue-se por efeito da aquisição tabular do C, uma vez que são incompatíveis entre si e não podem subsistir. Na esfera jurídica do C constitui-se um direito ex novo, uma vez que esta aquisição é originária e não derivada.
Mas será que é sempre assim, i.e., que sempre que seja adquirido um direito real por via tabular se dará a extinção do direito adquirido substancialmente por um titular diferente. Por outras palavras, se o C tivesse adquirido, em lugar de um direito de propriedade, um mero usufruto, ainda assim se extinguiria o direito de propriedade de B?
A resposta é negativa: uma vez que os direitos não são absolutamente incompatíveis entre si, o primeiro subsiste, mas fica onerado com o segundo.

Questão da alínea d):
Relativamente à penhora que F registou sobre o prédio de B, pode este, em qualquer momento, cancelar esse registo, uma vez que aquele não pode onerar bens que não pertencem ao património do seu devedor (A) – 8º e 13º CRProp. Pela dívida de A responde o património deste e o prédio X já não faz parte desse património.
Logo, não sendo F abrangido pelo conceito de terceiro constante do art. 5º/2, não pode ele beneficiar da protecção do nº 1 deste artigo.


Hipótese nº 9
A celebrou com B um contrato de doação do prédio X. A tinha inscrição registal a seu favor desde 02-01-2000. O contrato de doação não foi registado.
Dois anos depois, B vendeu a C o referido prédio. C registou de imediato a respectiva aquisição.
Dois anos após a compra e venda entre B e C, A intentou uma acção de declaração de nulidade da doação, acção essa que veio a ser declarada procedente, com trânsito em julgado, em 05-12-2005.
Diga, fundamentadamente, quem é o proprietário do prédio X.

Aspectos a considerar:
1. Da validade dos contratos e seus efeitos
2. Da legitimação de direitos sobre imóveis e suas consequências
3. Da validade/invalidade do registo da aquisição de C e seus efeitos
4. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável

***
1. Da validade dos contratos e seus efeitos
I — O contrato de doação tem eficácia real, transmitindo-se o direito de propriedade para a esfera jurídica do donatário no momento da sua celebração – 408/1 e 954/a).
Sabemos, no entanto, que o contrato de doação A – B é nulo (cfr. sentença transitada em julgado). Ora, um contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos ab initio. Por conseguinte, o direito de propriedade sobre o prédio nunca se transmitiu de A para B (289).

II — Também no contrato de compra e venda se verifica eficácia real, transmitindo-se o direito de propriedade do alienante para o adquirente no momento da celebração – 408/1 e 879/a).
Verifica-se, contudo, que por efeito da nulidade do contrato de doação o prédio era ainda de A quando B o vendeu a C. Logo, o contrato de compra e venda B ¬– C é igualmente nulo, por falta de legitimidade do alienante, que praticou uma venda de bens alheios como sendo do próprio (892).
A propriedade continua, em termos substantivos, na esfera jurídica de A.

2. Da legitimação de direitos sobre imóveis e suas consequências
I — A aquisição dos direitos de propriedade é um facto sujeito a registo, nos termos do art. 2/1.a do CRProp. E diz-nos o texto que o A tinha uma inscrição registal em seu favor relativa ao prédio X.
Ora, nos termos do art. 9/1 CRProp, a transmissão de direitos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito.
Como foi então possível a celebração do contrato entre B e C, tendo em atenção que, por ser um imóvel, a lei exige forma especial – escritura pública?
Tal deveu-se ao facto de o Notário, a quem o art. 9/1 CRProp se dirige, não ter cumprido com esta disposição legal, titulando a transmissão do imóvel sem verificar que o mesmo não estava inscrito a favor de B, alienante.

II — As consequências da violação do art. 9/1 são diferentes consoante os autores: para Menezes Cordeiro, o acto de aquisição é nulo; para Oliveira Ascensão, não passa de mera irregularidade, gerando paralelamente responsabilidade disciplinar por parte do notário responsável.
O Prof. Coelho Vieira segue esta posição.

3. Da validade/invalidade do registo da aquisição de C e seus efeitos
I — O princípio do trato sucessivo, consagrado no art. 34º do CRProp, diz-nos que o registo definitivo de aquisição de direitos depende de prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite. Assim, para poder ser registada a aquisição de C feita a B, era necessário que o prédio alienado estivesse registado em nome deste último. Mas, como vimos, este registo não foi feito, verificando-se, assim, violação deste princípio.
Ora, a violação do princípio do trato sucessivo é, precisamente, a causa de nulidade do registo prevista no art. 16/e), pelo que o registo da aquisição de C é nulo.

II — Que efeitos, se é que alguns, se podem verificar em relação a C em resultado deste registo nulo? Será que pode o adquirente C almejar à protecção conferida pelo art. 17/2 do CRProp a terceiros de boa fé?
A resposta tem de ser liminarmente negativa. Terceiro, para efeitos do art. 17/2, é aquele que adquire de beneficiário de um registo nulo. Mas aqui o beneficiário é o próprio C, logo, este não é considerado terceiro no âmbito desta norma.
Note-se que a ratio da lei ao dar protecção a terceiro de boa fé contra os efeitos da nulidade do registo em favor de quem adquire é a necessidade de ir de encontro às expectativas de certeza e segurança jurídica que este criou ao confiar na verdade e exactidão dos registos públicos. Mas o C nem esse argumento tem em seu favor, uma vez que adquiriu de quem não tinha a seu favor uma inscrição registal. Facto que ele sabia ou tinha a obrigação de conhecer, dada a função de publicidade do registo.

4. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável
I — Afastada a possibilidade de C beneficiar da protecção do art. 17/2 CRProp, resta-nos verificar se a sua situação pode ser abrangida pelo regime previsto no art. 291º CC.
Este regime exige, para a sua aplicabilidade, seis requisitos cumulativos:
1) Pré-existência de um registo desconforme ( );
2) Acto de disposição (negocial) fundado no registo nulo e ferido de ilegitimidade por provir de titular aparente;
3) Que a aquisição seja onerosa;
4) Que o registo da aquisição pelo terceiro preceda o registo de acção de nulidade;
5) Que o terceiro esteja de boa fé, na acepção do art. 291/3 do CC;
6) Que a acção não tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados da data do negócio nulo ou anulável.

II — Vejamos se preenche os requisitos assinalados.
Desde logo, verifica-se que não existe, antes da celebração do negócio entre B e C, um registo desconforme, pelo que não há como o subadquirente possa invocar qualquer fé pública ou presunção fundada no registo. Logo, também aqui a protecção do C não pode ter lugar, sendo irrelevante que tenham decorrido os 3 anos referidos no art. 291/2 ou qualquer outro – todos os requisitos têm que estar cumulativamente preenchidos.
Quer nos casos abrangidos pelo art. 17/2 C.R.Pr., quer naqueles em que é aplicável o art. 291 CC, só pode beneficiar da protecção registal o subadquirente e não o beneficiário do registo desconforme. Vejamos em esquema:













Conclui-se, assim, que o proprietário actual do prédio X é o proprietário original, i.e., o C.


Hipótese nº 10
A, aproveitando o facto do prédio X não constar do Registo Predial, forjou uma justificação notarial de usucapião da propriedade e promoveu o registo dessa aquisição a seu favor.
Dois meses mais tarde, A vendeu a B a propriedade do prédio X, ignorando o comprador que estava a comprar um bem alheio. B registou a aquisição.
Entretanto, C, o verdadeiro proprietário, interpõe uma acção de reivindicação contra B pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade e a condenação de B na entrega da coisa.
a) Diga quais são os aspectos registais envolvidos nesta hipótese.
b) Esclareça se a acção seria procedente se B invocasse também ele ser proprietário da coisa.

Aspectos a considerar:
1. Da omissão de registo do prédio
2. Da validade dos títulos de aquisição e dos registos
3. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável

***
1. Da omissão de registo do prédio
A primeira questão que se levanta é a de saber como é possível a existência de prédios omissos no registo. A resposta a esta questão prende-se com a não obrigatoriedade de registo que vigora em Portugal.
O art. 2º do CRProp enuncia quais os factos jurídicos sujeitos a registo, mas o art. 41 sujeita esse registo ao princípio da instância, o que significa que o impulso inicial cabe aos interessados; só a pedido destes serão os factos registados.
Mas, poderíamos perguntar-nos, a existência de prédios omissos não vai contra os fins do registo predial expressos no art. 1º? É claro que sim, mas a situação não é assim tão grave pois os interessados acabarão, mais tarde ou mais cedo, por fazer esse registo, uma vez que só assim terão legitimidade para alienar esses bens (9º CRProp). É por isso que, conforme já referido no desenvolvimento do caso anterior, Oliveira Ascensão fala da existência de uma espécie de “obrigatoriedade indirecta” e o Prof. Coelho Vieira, seguindo o Prof. Carvalho Fernandes, de legitimação.
Conclui-se, assim, que o A teria que proceder à descrição do prédio para poder inscrever a aquisição da propriedade. E foi o que fez, recorrendo embora a um título forjado.
2. Da validade dos títulos de aquisição e dos registos
O enunciado fala-nos de uma escritura de justificação notarial. Em que consiste esta escritura de justificação notarial? Trata-se de uma escritura que, obedecendo a certas formalidades específicas, tem por fim a justificação da aquisição da propriedade do prédio.
Por exemplo, alguém que esteja em condições de adquirir a propriedade por usucapião precisa de um título que lhe permita registar essa aquisição em seu nome. Dirige-se então ao notário e obtém a tal escritura de justificação para o efeito.
No caso presente, essa escritura de justificação notarial que veio a servir de título para a realização do registo foi forjada pelo próprio B. Para além da responsabilidade criminal em que incorre pela prática desse ilícito (crime de falsificação de documentos – art. 256 do Código Penal), a falsidade do título determina a nulidade do registo, nos termos do art. 16/a) do CRProp.
É fácil constatar que, nada tendo o A adquirido, nada poderia transmitir ao B por falta de legitimidade. O A é um non dominus, apesar da presunção do art. 7º, tendo procedido a uma venda de bens alheios, que é nula nos termos do art. 892 CC, pelo que o B nada adquiriu. O registo da sua aquisição é, por conseguinte, nulo também pelos mesmos motivos.
Em termos substanciais, o prédio continua a pertencer a C.

3. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável
I — Enquanto os primeiros dois pontos procuravam responder, essencialmente, à questão da alínea a), este debruça-se sobre o que é perguntado na seguinte.
Dissemos há pouco que o C continua a ser, substantivamente, o proprietário do prédio X. O facto de não ter registado a aquisição da propriedade do prédio em seu nome não basta para negar-lhe a titularidade do seu direito. Este existe independentemente do registo, que, como vimos, nem sequer é obrigatório. A oponibilidade erga omnes do direito de propriedade, como direito real típico, advém-lhe do princípio da absolutidade que lhe é característico.
Mas a falta de registo não é isento de consequências: apesar de o registo não ser constitutivo do direito, ele não deixa de ter um efeito consolidativo, o que significa que quem dele beneficia fica protegido contra uma eventual aquisição tabular por parte de terceiro, i.e., fica salvaguardado do efeito atributivo do registo.

II — Haverá, neste caso, protecção registal de B?
A protecção conferida pelo art. 5º CRProp é de afastar liminarmente: B não preenche o conceito de terceiro definido no nº 4 deste artigo: quer A quer B nada adquiriram de C.
A protecção a conferir pelo art. 17º/2 depende da verificação cumulativa de cinco requisitos:
7) Pré-existência de um registo nulo;
8) Que a aquisição pelo terceiro se funde na pré-existência do registo nulo ( );
9) Que a aquisição seja onerosa;
10) Que o registo da aquisição pelo terceiro preceda o registo de acção de nulidade;
11) Que o terceiro esteja de boa fé, na acepção do art. 291/3 do CC.
Pela análise que fizemos, podemos concluir que estão preenchidos todos os requisitos que a lei exige para protecção do terceiro. De facto, (i) existe um registo nulo prévio ao negócio de compra e venda entre A e B (o que registou a aquisição a favor de A com base numa escritura de justificação notarial forjada); (ii) a compra pelo B fundou-se nesse registo desconforme; (iii) o negócio foi oneroso (compra e venda); (iv) o B registou a aquisição antes de C registar a acção de reivindicação e (v) o B estava de boa fé, pois ignorava a falsidade do título de aquisição do A e do registo deste e não lhe era exigível que fizesse mais do que consultar o registo predial relativo ao prédio, face à fé pública destes registos e à presunção estabelecida no art. 7º do código respectivo.
Assim, a acção de reivindicação não poderia proceder, sendo B o legítimo proprietário actual do prédio por aquisição tabular (efeito atributivo do registo), nos termos do citado art. 17/2 do CRProp.

III — Ponto a reter é que todas as hipóteses do art. 17/2 se identificam pela pré-existência de um registo nulo.
Haverá alguma forma de evitar o efeito atributivo do registo quando, por falta de registo do proprietário (em termos substanciais) não se verificou o efeito consolidativo?
A resposta é afirmativa e é-nos dada pelo art. 5/2.a CRProp: quando a propriedade é fundada na aquisição por usucapião tal facto afasta a possibilidade de aquisição por via tabular.



Hipótese nº 11
Entre A e B foi celebrado um contrato de doação do prédio X, no dia 03-Jan-2002. O contrato, celebrado por escritura pública, foi levado ao registo por A.
Um ano depois, em 03-Fev-2003, B vendeu a C o direito de propriedade adquirido no negócio com A. C registou a sua aquisição.
Em 02-Jan-2006, o Supremo Tribunal de Justiça declara nulo o contrato celebrado entre A e B. Com base nesta decisão, A reclama de C a entrega do prédio.
Quid iuris?

Aspectos a considerar:
1. Da validade dos contratos e seus efeitos
2. Da validade/invalidade do registo da aquisição de C e seus efeitos
3. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável
***

1. Da validade dos contratos e seus efeitos
I — O contrato de doação tem eficácia real, transmitindo-se o direito de propriedade para a esfera jurídica do donatário no momento da sua celebração – 408/1 e 954/a). [Cfr. também art. 947º/1 CC – embora não tenha sido referido pelo Prof.].
Sabemos, no entanto, que o contrato de doação A – B é nulo (cfr. sentença). Ora, um contrato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos ab initio. Por conseguinte, o direito de propriedade sobre o prédio nunca se transmitiu de A para B (art. 289º CC). [Importa aqui considerar o PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE em vigor na ordem jurídica portuguesa].

II — Também no contrato de compra e venda se verifica eficácia real, transmitindo-se o direito de propriedade do alienante para o adquirente no momento da celebração – 408/1 e 879/a).
Verifica-se, contudo, que por efeito da nulidade do contrato de doação o prédio era ainda de A quando B o vendeu a C. Logo, o contrato de compra e venda B – C é igualmente nulo, por falta de legitimidade do alienante, que praticou uma venda de bens alheios como sendo do próprio (892).
A propriedade continua, em termos substantivos, na esfera jurídica de A. Tal remete-nos para uma desconformidade entre a realidade substantiva (A é proprietário) e a realidade registal (B é proprietário).

2. Da validade/invalidade do registo

Considerando que estamos em presença de factos contemplados nos artigos 2º e 3º do Cód. Registo Predial, tal dado remete-nos para o art. 7º do mesmo diploma no que concerne à presunção da titularidade do direito.

A poderia ter registado? Sim – cfr. art. 36º Cód. Registo Predial (neste caso não foi o donatário a registar mas sim o doador).


3. Da protecção de terceiro de boa fé – regime aplicável
Tendo por base a desconformidade existente entre a realidade substantiva (A é proprietário) e a realidade registal (B é proprietário), entende o legislador que o terceiro, neste caso C, beneficia de protecção nos termos do art.291º CC.
Este regime exige, para a sua aplicabilidade, seis requisitos cumulativos:
1. Preexistência de um registo desconforme ( );
2. Acto de disposição (negocial) fundado no registo nulo e ferido de ilegitimidade por provir de titular aparente;
3. Que a aquisição seja onerosa;
4. Que o registo da aquisição pelo terceiro preceda o registo de acção de nulidade;
5. Que o terceiro esteja de boa fé, na acepção do art. 291/3 do CC;
6. Que a acção não tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados a partir da data do negócio inválido (nulo ou anulável). [Importante: Aqui o que conta é que a acção de declaração de nulidade ou de anulação seja proposta e registada dentro daquele prazo, não relevando a data da decisão do tribunal].

Conclusão:
Considerando que (pelo menos tudo o indica uma vez que uma acção não chega ao conhecimento do Supremo tribunal em menos de um ano) que a acção de declaração de nulidade foi interposta nos 3 anos seguintes, contados a partir da data do negócio, entende o legislador que nestes casos prevalece a posição substantiva em detrimento da posição registal.

Nota:
Artigos 5º e 17º Cód. Registo Predial – a protecção do terceiro é automática e ocorre por via do registo.
Artigo 291º CC - a protecção do terceiro só se dá desde que nenhuma acção tenha sido interposta nos 3 anos seguintes contados a partir da data do negócio inválido.

Hipótese I
Suponha agora que a acção de declaração de nulidade foi intentada apenas em 02-Jan-2006.Poderia esta acção influenciar o conflito entre A e C?

Não. Mesmo que o tribunal viesse a declarar nulo o negócio entre A e B, tal seria irrelevante para C que beneficiaria de protecção registal (adquirindo o direito real a que se reporta o seu registo).

Apontamentos:
Artigos 5º e 17º Cód. Registo Predial + Artigo 291º CC
A aquisição tabular de um direito implica a extinção do direito anterior. O direito adquirido tabularmente é um direito ex novo.

Art. 5º/1 Cód. Registo Predial: aplica-se em hipóteses de dupla disposição (A mesma pessoa dispõe duas vezes do mesmo direito) – Conjugar com art. 5º/4 Cód. Registo Predial.

Art. 17º/2 Cód. Registo Predial : aplica-se em hipóteses de sub-aquisição com nulidade registal (ver art. 16º Cód. Registo Predial) – cenário de sucessão de contratos.

Art. 291º CC : aplica-se em hipóteses de sub-aquisição em que se verifica a preexistência de um negócio inválido– cenário de sucessão de contratos.


III – A Posse
Sobre esta matéria aconselhou a seguinte bibliografia:
1) A Posse – Perspectivas Dogmáticas Actuais, do Prof. Menezes Cordeiro
2) A Posse, de Manuel Rodrigues
3) Artigos sobre a posse do Código Civil Anotado, do Prof. Antunes Varela

Hipótese nº 12
A encontrou um cão abandonado e pegou nele levando-o para sua casa. Três semanas depois, quando andava a passear o seu cão, A sofreu um ataque de B que lhe roubou o cão.
B veio a vender o cão a C, que desconhecia o roubo.
a) Esclareça a situação jurídico-possessória dos três intervenientes.
b) Diga quem é o proprietário do cão.
***
Alínea a):
I — Situação do A:
Este adquire a posse – e, já agora, a propriedade – sobre o cão por ocupação (1318), passando a exercer sobre ele um controle material, um “poder de facto” (1252/2) que caracteriza o elemento objectivo da posse, i.e., o corpus.
Para os defensores da concepção objectivista mais não é preciso para afirmar que o A tem a posse do cão, salvo se alguma das situações previstas nas três alíneas do art. 1253 descaracterizasse a sua situação de possuidor a mero detentor. Como facilmente se verifica, nenhuma dessas hipóteses se encontra preenchida: não resulta do texto que o A exerça o poder de facto sem intenção de agir como beneficiário do direito, não se aproveita da tolerância do titular do direito, uma vez que sendo o cão abandonado este é res nulius e também não é representante nem mandatário do possuidor nem age em nome de outrem.
Contrariamente, para os defensores da concepção subjectivista, não bastaria o corpus para caracterizar a posse; seria necessário que se verificasse ainda a existência de um elemento subjectivo, o ânimus, entendido como a intenção de quem detém o corpus em agir como titular do direito que a posse exterioriza. Esta concepção deve-se fundamentalmente a Savigny e foi duramente contestada por Jiehring, o primeiro objectivista. Segundo o Prof., que segue nesta matéria a posição de Oliveira Ascensão – pioneiro do objectivismo em Portugal – não tem razão de ser esta alusão a uma intenção subjectiva de quem exerce o poder de facto: para ele o que importa é o controle material, só sendo a caracterização da posse afastada desde que se verifique uma das excepções previstas no art. 1253.
Assim, e em conclusão, o A é um possuidor e não mero detentor do cão. E é um possuidor causal, uma vez que a posse coincide com a titularidade do direito a que a mesma se refere. Mesmo sendo desapossado fisicamente do animal através do roubo, não perderá a posse de imediato: isso só sucederá se a posse de outrem, ainda que contra sua vontade, durar por mais de um ano (1267/1-d).

II — Situação do B:
Apesar de o roubo ser um acto ilícito, B adquire a posse por apossamento do animal. Isto porque o regime possessório abstrai da titularidade do direito de propriedade. Daí que a análise da posse e da propriedade deva ser sempre feita separadamente. B apossou-se do animal através do roubo e, havendo controle material – poder de facto – sobre a coisa, haverá posse desde que não se verifique o preenchimento da previsão das normas do art. 1253.
O B é, no entanto, possuidor formal, por não ser titular do direito que a posse exterioriza.

III — Situação do C:
O contrato celebrado entre B e C é nulo por falta de legitimidade. O B não adquiriu a propriedade do animal através do roubo, uma vez que este, sendo um acto ilícito, não é causa de aquisição. Por conseguinte, por violação do princípio da causalidade, B nada adquiriu. E o facto de ter a posse de nada lhe adianta, uma vez que em Portugal não vigora o princípio da “posse vale título”.
Sendo assim, B, como non dominus do cão, não tinha legitimidade para dele dispor, sendo assim o negócio jurídico ferido de nulidade por se tratar de uma venda de bens alheios (892).
Por sua vez, também o C nada adquire, face à já referida nulidade do contrato de compra e venda que celebrou com B. Todavia, o facto de não ter adquirido a propriedade não significa que também não tenha adquirido a posse. Como se disse já, a análise da posse e da propriedade faz-se de forma dissociada.
Verifica-se que o C exerce um poder de facto sobre o animal e que esta situação não cai no âmbito do artigo 1253; logo, o C é possuidor. Esta posse foi adquirida por tradição da coisa, nos termos do art. 1263-b). E note-se que a caracterização como possuidor formal nada releva, uma vez que se trata de uma construção doutrinária que não tem subjacente qualquer distinção de regime.
Pergunta-se: será que o C tem direito a algum tipo de protecção resultante da sua boa fé no que toca a direitos reais de gozo? A resposta é liminarmente negativa, face à constatação de que em Portugal não vigora o princípio da “posse vale título”. No que toca à tutela possessória, no entanto, pode vir a impedir a legitimidade passiva (1281/2).

Alínea a):
O proprietário do animal é A, que o adquiriu por ocupação, nos termos do art. 1318. Note-se que não têm aqui aplicação dos requisitos previstos no art. 1323, uma vez que o cão não estava perdido nem tinha sido escondido pelo seu proprietário: ele tinha sido abandonado, e as coisas abandonadas são consideradas res nulius.
Prof. diz que voltaremos a este caso para analisar outros aspectos cuja matéria ainda não foi dada.

Hipótese nº 13
A, proprietário do prédio rústico X, autorizou B, seu vizinho, a levar o seu gado a pastar na parte norte do prédio X. Dois meses mais tarde, depois de utilizar o pasto várias vezes, B faz circular na aldeia ser possuidor da parte norte do prédio, uma vez que tem intenção de possuir.
a) Qualifique a situação jurídico-possessória de B;
b) Esclareça se a intenção manifestada por B tem relevância jurídico-possessória.
***
Alínea a):
B exerce um poder de facto sobre a coisa, tendo, por conseguinte, o corpus possessório. Para os subjectivistas, na senda de Savigny, tanto não bastaria para se poder afirmar que B é possuidor. Eles exigem, para além do corpus, que se verifique a existência do elemento subjectivo que denominam ânimus e que se traduz na intenção, por parte daquele que tem o controlo material da coisa, de exercer o direito correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real (1251). Nunca haveria posse se não estivessem reunidos estes dois elementos, o primeiro objectivo, subjectivo o segundo.
Contrariamente, os objectivistas, na esteira de Jhering, defendem que tem posse, independentemente de qualquer intenção subjectiva, todo aquele que exerce um controlo material sobre a coisa, ou seja, que tem o corpus possessório, independentemente da intenção subjectiva do agente, salvo se tal situação for degradada por disposição expressa da lei a mera detenção. É isto que sucede, por exemplo, quando a situação cai no âmbito de uma das alíneas do art. 1253 CC.
No caso em apreço, a situação do B enquadra-se claramente na previsão da alínea b), uma vez que o controlo material que aquele exerce sobre parte do prédio X se deve a um acto de tolerância do titular do direito. Por conseguinte, aquele é mero detentor e não possuidor da coisa em questão.

Alínea b):
A relevância positiva ou negativa da intenção manifestada pelo B depende da concepção que se adopte: objectivista ou subjectivista.
I — Para os objectivistas, ela não tem qualquer relevância positiva, uma vez que não é pelo facto de se anunciar uma determinada intenção de possuir que há posse. Para haver posse bastaria, por um lado, que ele exercesse, como exerce, um controlo material sobre a coisa e, por outro, que não existisse disposição da lei que afastasse a qualificação da posse degradando-a a mera detenção. Vimos que, no caso vertente, esta disposição existe (1253/b), pelo que não há posse mas apenas detenção.
Já quanto à relevância negativa, a história é outra. Imaginemos que o B tinha o corpus possessório sem que a situação se enquadrasse quer na alínea b) quer na c) do art. 1253. Neste caso o corpus seria suficiente para se dizer que havia posse (a menos que houvesse uma qualquer disposição legal que afastasse esta qualificação). No entanto, caso o B tivesse manifestado que não tinha intenção de possuir, tal declaração relevaria no âmbito da alínea a), afastando a qualificação de posse em favor da mera detenção.
Em suma, para os objectivistas, a declaração do B de que tem intenção de possuir nada releva para o efeito da qualificação jurídico-possessória deste; a declaração contrária – a de que não tem intenção de possuir – releva apenas para o preenchimento da previsão da alínea a) do art. 1253.

II — Para os subjectivistas, pelo contrário, a intenção do agente não só é relevante como é pressuposto da posse. Para os defensores desta corrente, mesmo havendo corpus não há posse sem ânimus, já que qualquer destes elementos é imprescindível para se caracterizar uma situação de posse.
Qual a solução para o presente caso, tendo em conta que o controlo material exercido sobre parte do prédio pelo B se deveu a um acto de tolerância do titular do direito de propriedade e possuidor do prédio?
Bom, parece-nos que nem mesmo os subjectivistas defendem que a mera intenção expressa pelo detentor possa afastar a estatuição do art. 1253 uma vez preenchida a previsão da sua alínea b). E, sendo assim, apesar de a relevância que esta corrente confere à intenção subjectiva do agente, a conclusão a extrair neste caso continuaria a ser a de que estamos perante um caso de mera detenção.

III — Parece-nos, todavia, que a situação pode evoluir num sentido que, a final, pode redundar numa transformação da situação de mera detenção em posse.
Suponhamos que o B, detentor da coisa, depois de fazer circular na aldeia ser possuidor da parte norte do prédio, uma vez que tem intenção de possuir, exerce, efectivamente, uma oposição clara ao proprietário do prédio, arrogando-se a titularidade do direito de propriedade.
Neste caso, desde que essa oposição fosse, como diz Oliveira Ascensão ( ), “categórica, de modo a sobrepor-se à aparência que era representada pelo título” e fosse dada “a saber ao proprietário a sua oposição”, estariam preenchidos os requisitos de que o art. 1265 faz depender a inversão do título da posse.
Ora, sendo a inversão do título da posse uma das modalidades de aquisição da posse (1263/d), o B passaria de detentor a possuidor, sendo tal posse originária e formal, não titulada (1259/1), de má fé (1260/1-2), pacífica (1261/1-2) e pública (1262).

Hipótese nº 14
C, proprietário do automóvel Y, constitui a favor de D um direito de usufruto. Com a conclusão do contrato, o automóvel foi entregue a D para que exercesse o seu direito. Entretanto, D contratou E como motorista, ficando o carro a cargo deste quando D não necessitava dele para as suas deslocações.
Esclareça o estatuto jurídico-possessório dos diversos intervenientes.
***
C – Proprietário: é possuidor do automóvel, exercendo essa posse por intermédio de D (1252/1). A constituição e venda do usufruto a D, e a entrega do carro a este, não fazem cessar a sua posse nos termos da propriedade, ficando este onerado pelo direito de usufruto.
D – Usufrutuário: adquire a posse nos termos do usufruto, por tradição simbólica da coisa (1263/b). Cumula o estatuto de possuidor nos termos da posse com o de detentor nos termos do direito de propriedade, uma que vez que exerce o poder de facto correspondente ao direito de propriedade em nome de C (1253/c).
E – Motorista: “Possui” em nome de outrem, logo é mero detentor (1253/c). Tem o controlo material da coisa mas não exterioriza o exercício de qualquer direito real sobre ela em nome próprio.

Nota: os titulares de direitos reais menores são possuidores nos termos desses direitos, mas detentores nos termos do direito de propriedade. Trata-se de uma detenção complexa, pois são simultaneamente possuidores nos termos de um direito real próprio.

Suponhamos agora que o contrato entre C e D é nulo. Há alteração da situação jurídico-possessória de cada um dos intervenientes?
***
Depende.
Se a nulidade for substancial, a posse de D continua a ser titulada (1259/1), passando, contudo, de causal a formal. No entanto, esta diferente qualificação é doutrinária, não acarretando diferenças de regime. Quanto aos restantes não há qualquer diferença em resultado desta nulidade do contrato.
Já se, pelo contrário, a nulidade for formal, a posse de D, embora continue a existir – por ter sido adquirida por tradição da coisa ex vi do art. 1263/b) – deixa de poder ser considerada titulada, o que terá já alguns efeitos em termos de regime, desde logo na presunção de má fé expressa no art. 1260/2 e nos prazos para a usucapião. É claro que esta é uma presunção iuris tantum, pelo que pode ser ilidida por prova em contrário.

Hipótese nº 15
A instalou-se com a sua família na fracção autónoma X. O prédio estava vazio e A, julgando estar o mesmo abandonado, aí se instalou.
Um ano depois, A vendeu o prédio a B, entregando-lhe o mesmo na data de celebração do contrato.
a) Caracterize a posse de A, indicando o facto aquisitivo respectivo.
b) Faça o mesmo relativamente a B.
***
Estatuto jurídico-possessório de A:
A adquire a posse através de um acto de apossamento (1263/a), que consiste, tratando-se de coisa móvel, na apreensão material da coisa sem ou contra a vontade do seu possuidor; tratando-se de coisa imóvel, esta apreensão material consiste em colocar a coisa sob o seu domínio com exclusão do seu possuidor.
A expressão “prática reiterada…” constante do art. 1263/a) deve ser entendida no sentido de intensidade e não do número ou sua sequência de actos praticados; este conceito pode mesmo ser preenchido com a prática de um único acto.
A posse de A é:
― Originária: esta posse não constitui a continuação da posse precedente, antes se constitui ex novo. Por isso se diz que o apossamento é um facto constitutivo da posse.
― Formal: em obediência ao princípio da causalidade, a aquisição de um direito real tem que ter subjacente uma causa, mas a posse tanto pode ser causal como formal. É formal quando o possuidor não é, simultaneamente, titular do direito real que o exercício da posse exterioriza, como é o caso sub judice; é causal quando se dá na pessoa do possuidor a coincidência da posse e da titularidade do direito real a que a mesma se refere.
― Não titulada (1259/1): porque não se funda em qualquer modo legítimo de adquirir. Esta expressão – “modo legítimo de adquirir” – deve ser interpretada de modo a abarcar todo e qualquer facto jurídico – e não apenas os contratos – de eficácia real que seja idóneo, em abstracto, para a aquisição de um direito real sobre uma coisa. Não releva para a qualificação como titulada ou não titulada o facto de o modo de aquisição ser ferido de invalidade substancial (como não releva a ilegitimidade do disponente), mas se a nulidade for formal a posse será sempre não titulada ( ).
― De má fé (1260/1-2): desde logo, o art. 1260/2 estabelece uma presunção de má fé para a posse não titulada. E, embora tal presunção seja ilidível, o facto é que o possuidor A não podia ignorar que a sua posse violava o direito de outrem, pois sabia perfeitamente que a coisa não era sua.
O artigo 1260/1 consagra a modalidade de boa fé subjectiva. Mas sobre esta há dois sentidos distintos: o da concepção psicológica e o da concepção ética. Para os defensores da primeira, o possuidor estaria de boa fé desde que ignorasse – independentemente de tal ignorância lhe ser ou não censurável – ao adquirir a posse, que lesava o direito de outrem (é a posição mais próxima da letra da lei); para os defensores da concepção ética, pelo contrário, não se pode ficar pela mera ignorância psicológica abstraindo da censurabilidade do agente: há que aferir se o possuidor podia ou devia conhecer. Ou antes, só estará de boa fé aquele possuidor que ignorava, sem culpa, que lesava o direito de outrem.
Apesar de a letra da lei parecer consagrar a primeira concepção, parece-nos que os defensores da segunda estarão do lado da razão. De facto, como bem refere o Prof. Menezes Cordeiro ( ), há três argumentos de peso em defesa da concepção subjectiva ética:
1º – A juridicidade do sistema: ao adoptar uma concepção subjectiva ética, o Direito intervém nas relações sociais incentivando o acatamento de deveres de cuidado e de diligência.
2º – A adequação do sistema: a adopção de uma concepção psicológica serviria apenas para “premiar os ignorantes, os distraídos e os egoístas” e, indirectamente, para “penalizar os diligentes, os dedicados e os argutos”, o que revelaria uma entorse inaceitável aos princípios fundamentais do sistema.
3º – A praticabilidade do sistema: como não é possível apurar o que vai no espírito das pessoas, não haveria como saber se o possuidor ignorava ou conhecia que estava a lesar o direito de outrem. Só é praticável um sistema que leve em conta a constatação de que determinada pessoa ou sabia, ou devia saber, que lesava o titular do direito.
Note-se que a qualificação da posse como de má fé encontra relevância prática em várias disposições de direitos reais, designadamente nos arts. 1269-1271, 1273, 12751300/2, 1301, entre outros…
― Pública (1262): uma vez que é exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados.
― Pacífica (1261/1-2): só é considerada violenta a posse obtida por coacção física ou moral sobre o possuidor. A violência sobre a coisa (ex. arrombamento da porta da fracção autónoma) não releva para a caracterização como violenta da posse ( ). A propósito da posse violenta, diga-se que esta qualificação tem relevância prática concretizada em várias disposições de direitos reais, por exemplo nos arts. 1267/2, 1279, 1282 e 1300, entre outros.

Estatuto jurídico-possessório de B:
O B adquire a posse por tradição simbólica, nos termos do art. 1263/b). Esta é uma posse derivada e não originária, como sucedia no caso de A. Note-se que a entrega da coisa gera a extinção da posse do entregante (1267/1.c), que continua na esfera de quem recebe a coisa.
A posse do B é:
― Derivada: não se constitui uma posse ex novo, antes se continua a posse do anterior possuidor. Por isso a tradição é um facto aquisitivo da posse, mas não constitutivo (são constitutivos o apossamento e a inversão do título da posse).
― Formal: apesar de haver um negócio jurídico de compra e venda entre o A e o B, este negócio é nulo por falta de legitimidade do alienante ex vi do artigo 892º, pelo que não se verificou eficácia real, nada sendo transmitido. O possuidor B não é, assim, titular do direito de propriedade, mas apenas da posse.
― Pode ser titulada ou não titulada (1259/1): se o negócio de compra e venda celebrado entre A e B, que constitui, em abstracto, modo legítimo de adquirir, respeitou a forma legal (escritura pública), será titulada; caso contrário, será não titulada. Recorde-se que a invalidade substancial do negócio jurídico não afasta a qualificação da posse como titulada, o mesmo sucedendo à falta de legitimidade do alienante; mas já não assim em se tratando de invalidade formal.
― De má fé (1260/1-2): caso se trate de posse não titulada, o B tem contra si a presunção prevista no art. 1260/2, que poderia, no entanto, ilidir fazendo prova em contrário; independentemente disso, no entanto, tratando-se de um imóvel sujeito a registo predial, entende-se que, numa concepção de boa fé subjectiva ética – que, apesar de não expressamente consagrada no 1260/1, é aquela que deve ser tida em conta – o actual possuidor deveria ter-se assegurado de que o alienante tinha a seu favor um registo predial onde constasse como titular do direito de que estava a dispor. Não havendo esse registo – como parece ser o caso – dificilmente B poderá alegar estar de boa fé. A mera consulta do registo permitir-lhe-ia conhecer que estava a lesar o direito de outrem.
― Pública (1262): uma vez que é exercida de modo a poder ser conhecida pelos interessados.
― Pacífica (1261/1-2): só é considerada violenta a posse obtida por coacção física ou moral sobre o possuidor. A violência sobre a coisa (ex. arrombamento da porta da fracção autónoma) não releva para a caracterização como violenta da posse). Neste caso não houve violência quer contra o possuidor – única relevante para este efeito – quer sobre a coisa. Para a classificação da posse como violenta ou pacífica atende-se apenas ao momento da sua aquisição.

Nota: na resolução de qualquer caso sobre esta matéria deve fazer-se sempre a caracterização da posse segundo todos estes critérios.

Hipótese nº 16
A furtou o veículo Y, propriedade de Z. Dois meses mais tarde, por acordo verbal, A vendeu a B o usufruto sobre o veículo Y.
Um ano depois, em Janeiro de 2005, B descobre que A não é o proprietário do carro e comunica-lhe que não tenciona devolvê-lo no final do usufruto nem vai permitir qualquer uso do mesmo.
a) Qualifique a situação jurídico-possessória dos intervenientes;
b) Esclareça quem é o proprietário do veículo e como se articula esse direito com as posses sobre o mesmo.
***
Alínea a):
I — O Z é proprietário e possuidor, tendo sido privado do corpus pelo furto. Daí resulta a posse para o autor do furto, por apossamento (1263/a), mas não a perda imediata da posse do Z. Esta só ocorre pela posse do A ou de outrem, contra a vontade do esbulhado, por um período superior a um ano (1267/1.d). Este prazo conta-se, no presente caso, a partir da data em que Z tiver tomado conhecimento da posse do esbulhador, uma vez que foi tomada a ocultas (1267/2). Não tem aplicação a parte final do art. 1267/2, por neste caso a posse não ter sido tomada com violência sobre o possuidor (ou então não se poderia falar de furto mas sim de roubo).
Esta posse é, em princípio, causal, é não efectiva, em princípio titulada (1259/1) e de boa fé (1260/1-2), pacífica (1261/1) e pública (1262). Não há dados suficientes para apurar se é originária ou derivada. ( )

II — O A adquire a posse, como se disse, através de um acto ilícito penal – o furto – pelo qual priva o anterior possuidor do controlo material efectivo sobre a coisa. O facto aquisitivo da posse de A é o apossamento, previsto no art. 1263/a), ainda que se trate de um único acto (como já se referiu anteriormente, a expressão “prática reiterada” deve ser interpretada no sentido de intensidade dessa prática e não de um certo número de repetições ou de sequência dos actos).
Esta posse é efectiva, formal, não titulada, de má fé, pacífica e oculta (não é suposto que os interessados, v.g. o proprietário, tenham conhecimento da posse do autor do furto – apesar de o mesmo poder usar o veículo em condições idênticas a um possuidor normal, tal não quer dizer que o proprietário tenha conhecimento quem ele é e onde se encontra).

III — O B é possuidor nos termos do usufruto, mercê do contrato de compra e venda que celebrou com A. Adquire a posse por meio de tradição simbólica da coisa (1263/b) e de modo pacífico.
No entanto, o contrato de compra e venda do usufruto é nulo por falta de legitimidade do alienante, nos termos do art. 892, pelo que o usufruto não chega a transmitir-se para a esfera jurídica do comprador. Tal facto pode – ou não – ter reflexos quanto à caracterização da posse como causal ou formal, como veremos de seguida.
Esta posse é:
― Efectiva e formal: porque não há coincidência entre a titularidade do direito e a posse que o exterioriza: sendo o contrato nulo nada se transmitiu, pelo que B não é titular do direito de usufruto nos termos do qual exerce a posse.
― Titulada (1259/1): porque tem subjacente um modo legítimo de adquirir considerado em abstracto – a compra e venda é um contrato jurídico idóneo a adquirir um direito real, por força do art. 408/1 e 879/a do CC –, apesar de, em concreto, essa eficácia real não se ter verificado. E é em abstracto que a idoneidade ou inidoneidade do facto jurídico de aquisição deve ser aferida, sendo irrelevante para a qualificação como causal quer a falta de legitimidade do alienante quer a invalidade substancial do modo de aquisição. Quanto a uma possível invalidade formal, pensamos que esta não se verifica no presente caso por se tratar de negócio jurídico consensual, em que vigora a liberdade de forma (219 CC).
― De má fé (1260/1): apesar de haver uma presunção de boa fé na posse titulada (1260/2), caso se adopte, como parece ser mais correcto, a concepção de boa fé subjectiva ética, teremos de concluir pela qualificação desta posse como de má fé, uma vez que o comprador do usufruto podia – e devia – ter consultado os registos de propriedade automóvel para se assegurar que o alienante deste direito tinha legitimidade para dele dispor. Se o tivesse feito estaria em condições de conhecer que a sua posse lesava os direitos do proprietário do automóvel, pelo que não pode agora vir alegar boa fé.
― Oculta (1262): A posse só seria pacífica se fosse exercida de modo a que os interessados dela pudessem conhecer – como sucederia com um uso normal do veículo nas vizinhanças do seu proprietário. Neste caso concreto, a posse é pública relativamente a A e oculta relativamente a Z.
― Pacífica (1261/1): o comprador do usufruto recebeu a coisa sem ter agido com qualquer tipo de violência.

IV — Relevância jurídico-possessória do B relativamente ao A:
Recordemos os factos:
1º – O B é possuidor nos termos do usufruto e detentor nos termos da propriedade, uma vez que “possui” em nome de outrem (o proprietário - 1253/b);
2º – A partir do momento em que descobre que o A furtou o veículo, comunica-lhe que não lhe irá devolver o carro nem permitir o seu uso (i.e., arroga-se a qualidade de proprietário e opõe essa qualidade ao A, impedindo-o de exercer a sua posse).
O art. 1263/d consagra a modalidade de aquisição da posse por inversão do respectivo título. E, segundo o art. 1265, uma das formas de inversão do título da posse consiste na “oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía”. Temos, assim, dois requisitos de preenchimento cumulativo para que a inversão do título da posse possa ocorrer: (i) que o novo possuidor seja detentor da coisa; e (ii) que exista uma efectiva oposição do detentor contra aquele em nome de quem possuía.
O primeiro requisito está, indubitavelmente, preenchido. Quanto ao segundo, diz-nos Oliveira Ascensão ( ), “a oposição tem que ser categórica, de modo a sobrepor-se à aparência que era representada pelo título” e tem que dar “a saber ao proprietário a sua oposição”. Foi isto o que sucedeu no presente caso, pelo que se considera ter havido inversão do título da posse nos termos do art. 1265, adquirindo o B a posse nos termos da propriedade, para além da que já tinha nos termos do usufruto.
Esta posse é originária, formal, não titulada (1259/1), de má fé (1260/1-2) e pacífica (1261/1-2). É, ainda, pública relativamente ao A e oculta relativamente ao Z (1262).

V — E o que acontece à posse de Z?
Esta só se extingue decorrido um ano a contar da data em que tiver tomado conhecimento da nova posse (1267/2). Esta solução insere uma desconformidade com o regime do art. 1262: enquanto neste basta, para que a posse seja caracterizada como pública, que esta possa ser conhecida pelos interessados, para o início da contagem do prazo de extinção da posse exige-se que seja efectivamente conhecida.
Note-se, no entanto, que a contradição é apenas aparente: a norma do 1267/2 não se destina a caracterizar a posse como pública ou oculta – esse papel cabe ao art. 1262 –; ela visa, tão só, garantir a possibilidade de exercício dos meios de tutela possessória – 1282.
A posse do A também não se extingue automaticamente: da mesma forma, só ocorre passado um ano. Mas aqui o prazo conta-se desde o início da posse de B, uma vez que esta é pública e conhecida do A.
Isto significa que, pelo menos durante um ano, subsistem três posses sobre a mesma coisa, apesar de incompatíveis entre si: a do Z, a do A e a do B. O art. 1278/2-3 estabelece regras quanto a esta matéria, que será estudada mais tarde.

Alínea b):
O proprietário do veículo continua a ser o Z, porque quer o apossamento quer a inversão do título da posse (ou qualquer outro facto aquisitivo da posse) não implicam aquisição da propriedade. Estas duas realidades têm que ser mantidas estritamente separadas.
Assim como pode haver posse sem propriedade, pode igualmente haver propriedade sem posse (recorde-se que este princípio é aplicável a qualquer outro direito real).
O proprietário sem posse pode reaver a coisa mediante uma acção de reivindicação (1311), sendo esta acção imprescritível.
Nesta hipótese não chegou a haver perda da posse pelo Z, pelo que a acção adequada para reaver a coisa seria uma acção de restituição da posse, a que se refere o art. 1278/1 ( ).


Hipótese nº 17
A é proprietário do prédio Y que se encontra arrendado a B, o qual exerce o seu comércio no local arrendado.
Em 10-01-2005, A vendeu a propriedade a C, não entregando o prédio ao comprador.
a) Esclareça a situação jurídico-possessória dos três intervenientes;
b) Suponha agora que o prédio Y não se encontrava arrendado e que A não efectuou a entrega do mesmo a B no momento da compra e venda ou em momento posterior. Adquiriu B a posse?
c) Diga qual é a regra geral de transmissão da posse no Direito Português.
***
Alínea a):
I — Situação de B:
A lei portuguesa não trata o arrendamento como direito real. Coloca-se aqui o problema de saber se pode haver posse nos termos de um direito de crédito.
O Código (1037/2) permite o uso dos meios de defesa possessória pelo arrendatário. Assim como o permite nos casos de parceria pecuária (1125/2), de comodato (1133/2) e de depósito (1188/2). O que quer isto dizer?
Aparentemente, a lei portuguesa permite apenas a posse no tocante a direitos reais de gozo. Será assim?
O arrendatário que recebe a coisa arrendada não exterioriza o direito de propriedade; ele não possui em nome próprio, mas em nome do proprietário do prédio (1253/c). Sendo assim, é um mero detentor nos termos do direito de propriedade.
Resta saber se a exteriorização de um direito próprio – o direito do locatário – permite a posse.
Para alguns, a faculdade de usar os meios de defesa da posse existe para defesa do direito de detenção e não de uma qualquer pretensa posse. Mas, segundo o que foi ensinado na aula, isto não faz sentido, porque a detenção é um não-direito. A defesa da posse não pode ser explicada nestes termos.
Oliveira Ascensão (e o Prof. segue esta posição) entende que há aqui uma posse a que chama posse interdital. A esta aplicar-se-ia apenas parte do regime possessório, como a tutela da posse, e não todos os aspectos desta. A esta posse interdital não seria aplicável, por exemplo, o regime da usucapião e dos frutos. Já os regimes da presunção de titularidade, do direito de indemnização e de tutela possessória teriam aplicação nestes casos ( ).
Considera, assim, que B é possuidor (posse interdital) nos termos do arrendamento e detentor nos termos do direito de propriedade.
Para o Prof., há posse para além dos direitos reais de gozo… Baseia-se no raciocínio de Jhering de que há posse sempre que alguém tem o corpus e apareça a exteriorizar o exercício de um direito, salvo se a lei degradar tal situação a mera detenção.
Nota: não interessa fazer a caracterização da posse interdital.

II — Situação de C:
O C adquiriu a propriedade e a posse, esta através do constituto possessório (1264/2), que é um facto translativo da posse (1263/c).
O constituto possessório supõe:
(i) Um acto de transmissão;
(ii) por parte do possuidor;
(iii) que continua a deter a coisa ou
(iv) que a coisa seja detida e deva continuar a sê-lo por terceiro.
Foi isto o que sucedeu no presente caso: por efeito do contrato de compra e venda celebrado entre A e C, a propriedade transmitiu-se do primeiro para o segundo no próprio momento da celebração do contrato (408/1 e 879/a); a posse transferiu-se também, independentemente do facto de a coisa continuar a ser detida por terceiro, nos termos do art. 1264/2.
Trata-se de uma transmissão jurídica da posse, que dispensa a entrega material ou simbólica da coisa, cuja origem remonta ao Direito Romano. O constituto possessório representa, apesar disso, uma excepção à regra geral de transmissão da posse: a tradição material ou simbólica da coisa.
A posse do C é causal, titulada, de boa fé, pacífica e pública.

Alínea b):
Não havendo arrendamento nem causa justificativa para a não entrega da coisa no momento da celebração do contrato, não há transmissão da posse. Não há constituto possessório porque falta uma causa justificativa para a não entrega.
O C adquire, neste caso, a propriedade (408/1 e 879/a), mas não a posse, que continua com o A, transformando-se de causal em formal. O novo proprietário (C) pode obter a entrega da coisa (e adquirir a posse) através de uma acção de reivindicação da propriedade (1311) ou através de uma acção de cumprimento (817), mas não através de uma acção de restituição da posse (1278), uma vez que não pode ser restituído naquilo que nunca teve.

Hipótese nº 18
A, proprietário do prédio X, vendeu a B esse direito, convencionando simultaneamente as partes que A permaneceria como arrendatário durante seis meses. Não houve entrega da coisa.
a) Esclareça a situação jurídico-possessória dos intervenientes.
b) Suponha agora que A, proprietário do prédio, vendeu o mesmo a B, sem contudo, entregar a coisa ao comprador. Esclareça a situação jurídico-possessória de ambos.
***
Alínea a):
I – Situação jurídico-possessória do A.
O A era proprietário e possuidor do prédio antes da sua alienação. Com a celebração do contrato de compra e venda a propriedade transfere-se para o B, por efeito do princípio da consensualidade previsto no art. 408/1 e 879/a. Simultaneamente, por cedência (1267/1.c), perde a posse nos termos da propriedade, passando a mero detentor nos termos deste direito, uma vez que “possui” em nome de outrem (1253/c).
Segundo a doutrina do Prof. Oliveira Ascensão, seguida pelo Prof. Coelho Vieira, o A adquire a posse nos termos do arrendamento, por considerar que a posse pode ter lugar para além dos direitos reais de gozo (1037/2). Trata-se daquilo a que chamam posse interdital ( ).
Este interveniente passaria, assim, a ser detentor nos termos da propriedade e possuidor nos termos do arrendamento, sendo que a sua posse é interdital, o que significa que não beneficia de todos os aspectos do regime possessório e que não se torna necessário proceder à sua caracterização.

II – Situação jurídico-possessória do B.
O B adquire, por força do contrato de compra e venda, a propriedade do prédio (408/1 e 879/a).
Relativamente à posse, não tendo havido tradição nem apossamento nem inversão do título da posse, há que verificar se estão reunidos os pressupostos do constituto possessório, nos termos do art. 1264/1.
Os requisitos deste instituto são os seguintes:
1) Um acto translativo da propriedade;
2) Que o transmitente tivesse a posse da coisa;
3) Uma causa jurídica que justifique o facto de o transmitente continuar com a coisa em seu poder.
Vemos claramente que todos os requisitos cumulativos do constituto possessório estão preenchidos: o A era proprietário e possuidor, transmitiu a coisa por compra e venda e manteve a coisa em seu poder devido a um contrato de arrendamento celebrado com o adquirente.
Este instituto tem origem romana e destinava-se a evitar certas exigências absurdas que resultariam do facto de o contrato de compra e venda entre eles não ter eficácia real mas apenas obrigacional. Para que a propriedade se transmitisse era necessário que a coisa fosse entregue, material ou simbolicamente, ao adquirente. Mas seria absurdo que o disponente tivesse que entregar a coisa ao adquirente para este a entregar de novo ao primeiro, com quem deveria manter-se por força do contrato de arrendamento. Foi por isso que se instituiu uma espécie de posse jurídica, para cuja aquisição deixava de ser necessária a tradição da coisa.
O interveniente B adquire, assim, uma posse meramente jurídica, mesmo que a coisa não lhe seja entregue, por força da norma estabelecida no já citado art. 1264/1.

Alínea b):
A diferença entre esta hipótese e a anterior é que nesta não há contrato de arrendamento nem qualquer outra causa (jurídica) que justifique que o alienante continue a exercer o controlo material sobre a coisa. E isto quer dizer que, na falta deste requisito (causa), não há constituto possessório, o que resulta numa situação em que o A é possuidor sem propriedade (formal) e o B proprietário sem posse.
Não chega a haver aqui qualquer tradição da coisa (ainda que na modalidade de brevi manu), pelo que o primitivo possuidor (A) mantém a posse sobre a coisa.
Para obter a entrega da coisa, o comprador poderia recorrer a uma acção de reivindicação da coisa (1311) ou a uma acção de cumprimento (817), uma vez que o contrato de compra e venda produz, para além dos efeitos reais de transmissão da propriedade, a obrigação de entrega da coisa (879/b). Mas já não poderia recorrer a uma acção de restituição da posse (e muito menos de manutenção), por não se pode restituir o que nunca se teve (1278).

Hipótese nº 19
A é proprietário do automóvel X e igualmente seu possuidor. No dia 01-01-2004, B furtou o automóvel de A, ignorando este quem o tinha furtado.
Em 05-02-2005, B vem a doar o carro a C, que ignora o furto do mesmo.
Em 15-05-2005, A vem a saber por intermédio da Polícia que C tem o carro. Perante a recusa de C em devolver o carro, diga o que pode A fazer, esclarecendo a situação jurídico-possessória de todos os intervenientes e a caracterização da posse de cada um deles.
***
I – A situação jurídico-possessória de A.
Como se disse no enunciado, A era proprietário e possuidor do automóvel à data em que foi furtado por B e continua a ser uma coisa e outra. Continua proprietário, porque o furto não é um modo legítimo de aquisição da propriedade (1316-1317 a contrario); e continua possuidor porque a perda da posse do anterior possuidor pela posse de outrem, ainda que contra a sua vontade, só ocorre decorrido um ano a contar da data em que teve conhecimento da nova posse (1267/1/d e 2).
Ora, sendo a posse do B oculta, o prazo em questão apenas começa a contar a partir de 15-05-2005, data em que o A é informado pela Polícia que o C está a exercer a posse sobre o carro.
Verifica-se, por conseguinte, que durante esse período há duas posses inconciliáveis sobre a mesma coisa: a do A, que é uma posse meramente jurídica (uma vez que perdeu o corpus), e a do B, esta uma posse de facto.
A posse do A é causal, em princípio titulada, de boa fé, pacífica e pública.

II – A situação jurídico-possessória de B.
O B adquire a posse por apossamento, nos termos do art. 1263/a), contada da data em que praticou o furto. Como o furto não é modo legítimo de adquirir, a posse é não titulada; sendo não titulada, presume-se de má fé (1260/1-2), presunção esta que é confirmada pelo facto de neste caso ser notório que o novo possuidor conhecia perfeitamente, no momento da aquisição da posse, que lesava o direito de outrem; trata-se de uma posse pacífica (1261), uma vez que não há coacção física ou moral contra o anterior possuidor (ou então tratar-se-ia de roubo ou violência depois da subtracção e não de furto) e é oculta, uma vez que o A não tem possibilidade de conhecer a posse do B.
O B perde a posse por cedência ao C em 05-02-2005 (1267/1/c), no momento em que ela é adquirida por este último.

III – A situação jurídico-possessória de C.
O C adquire a posse por tradição (1263/b), mediante o contrato de doação, independentemente da validade ou invalidade substancial do negócio celebrado com B.
O contrato de doação em causa é substancialmente inválido, por o art. 956 ferir com a sanção da nulidade a doação de bens alheios; e, como vimos, a propriedade do automóvel manteve-se com o A, por o furto praticado pelo B não ser um modo legítimo de aquisição deste direito.
Sendo o contrato de doação nulo, o C nada adquire em termos de direito de propriedade: não sendo o B titular deste direito nunca o poderia transmitir.
A posse do C tem, assim, um carácter formal, por não haver coincidência entre a posse e o direito que o seu exercício exterioriza.
A posse é, contudo, titulada, pois se fundou em modo legítimo de adquirir – a doação (1317-1318). Este modo legítimo de adquirir é considerado em abstracto, independentemente da sua validade ou invalidade substancial no caso concreto (1259). Apesar de este contrato de doação ser nulo por invalidade substancial, tal não afecta o carácter titulado da posse que o C adquiriu, uma vez que o art. 1259 define como titulada a posse fundada em modo legítimo de adquirir, independentemente da validade ou invalidade substancial desse facto jurídico com eficácia real de que a situação jurídica retira o seu modo de ser.
O que quer isto dizer? Quer dizer que a posse será titulada ainda que o facto jurídico com eficácia real (contrato, acto jurídico unilateral…) que constitui o modo legítimo de adquirir seja inválido por vício outro que não o formal. Tendo em conta que a doação de coisa móvel só está sujeita a forma especial se não for realizada a entrega da coisa, e tendo neste caso o carro sido entregue ao C, não se verifica aqui qualquer vício desta natureza (947/2).
A posse titulada presume-se de boa fé, nos termos do art. 1260/2. Mas esta é uma presunção iuris tantum, pelo que pode ser ilidida por prova em contrário. E parece-nos que, neste caso, essa prova pode ser encontrada se considerarmos, no seguimento da doutrina de Oliveira Ascensão seguida pelo nosso regente, que o art. 1260/1 consagra uma concepção subjectiva ética de boa fé. É que bastaria ao C uma mera consulta aos registos da conservatória do registo automóvel para se poder assegurar se quem lhe doava a coisa era ou não o seu proprietário.
Consideramos, assim, que o C tem posse de má fé.
A posse é, no entanto, pacífica pelas mesmas razões aduzidas quando caracterizámos a posse de B (1261).
Quanto à publicidade, temos uma caracterização dualista: a posse é pública relativamente ao B, que tem conhecimento da posse de C, e oculta relativamente ao A, que não tem possibilidade de a conhecer (1262).

IV – O que pode o A fazer para reaver a coisa.
O A pode, neste caso, intentar uma acção de reivindicação da coisa (1311) e obter, por intermédio desta, a restituição da coisa.
Mas será que poderia obter o mesmo efeito através dos meios de tutela possessória, designadamente através de uma acção de manutenção ou de restituição da posse nos termos do art. 1278?
Quanto à primeira a resposta é negativa. Em primeiro lugar, porque a acção de manutenção só pode ter lugar naquelas situações em que, tendo-se verificado a perturbação do possuidor (nomeadamente através de tentativas de esbulho), este nunca tenha chegado a perder o controlo material da coisa. Há tentativa de esbulho, mas este não é concretizado.
E quanto à acção de restituição da posse?
Bom, aqui depende. Se quem tem actualmente o poder de facto da coisa for um possuidor de boa fé, então esta possibilidade está afastada, uma vez que o art. 1281/2 in fine só admite a acção de restituição da posse contra terceiro quando este tenha conhecimento do esbulho ( ). Neste caso só lhe restará a alternativa da acção de reivindicação prevista no art. 1311 CC.
No presente caso concluímos que o C adquiriu a posse de má fé, fundamentando tal qualificação nos termos da concepção subjectiva ética do conceito de boa fé. E, assim sendo, o A poderia perfeitamente intentar uma acção de restituição da posse contra o C ( ).
Mas, atenção: quer a acção de manutenção quer a de restituição partem do pressuposto fundamental de que o autor da acção ainda tem a posse da coisa, ainda que meramente jurídica. Se tiver perdido a posse – nomeadamente pelo decurso do prazo definido no art. 1267/1/d e 2 – já não lhe será possível recorrer a este mecanismo de tutela jurídica, devendo antes recorrer à acção de reivindicação do art. 1311 CC.

V – Posse vs. Direito de propriedade e outros direitos reais de gozo.
Levantou-se a questão de saber o que sucederia se o C, possuidor formal, opusesse a sua posse ao direito de propriedade de A, no âmbito da acção de reivindicação que este lhe moveu.
Bom, segundo o que foi ensinado na aula, o sistema jurídico está estruturado de forma coerente e nunca poderia permitir que o direito de propriedade, como direito real, fosse afastado quando confrontado com a posse. Em qualquer confronto entre a posse formal e qualquer direito real de gozo (e não só o direito de propriedade) são estes que prevalecem.


Hipótese nº 20
A é possuidor formal nos termos da propriedade do prédio X desde 01-01-2003. A sua posse é titulada, de boa fé, pública e pacífica.
Em 05-05-2005, B instala-se no prédio de A e retira-lhe o controlo material sobre ele.
a) Esclareça o que pode A fazer, explicando o desfecho de uma acção possessória de restituição movida por A;
b) Suponha agora que na acção possessória de restituição, B invoca e prova a titularidade do direito de propriedade. Qual seria o desfecho desta acção?
***
Alínea a):
I – O B adquire a posse por apossamento, nos termos do art. 1263/a. Trata-se de uma posse formal, não titulada (1259), de má fé (1260) e pública (1262), havendo dúvidas quanto à sua classificação como pacífica ou violenta (1261), dado que o texto não nos fornece elementos suficientes para esta caracterização. Apesar de se poderem admitir as duas hipóteses, consideramos, no entanto, que esta posse é violenta, uma vez que se diz no texto que B retira ao anterior possuidor o controlo material sobre o prédio. Note-se que, segundo a posição ensinada nas aulas, só há posse violenta quando a coacção física ou moral se dirige contra a pessoa do antigo possuidor e não contra as coisas.

II – Apesar de B ter adquirido a posse logo que passa a exercer, com exclusão do anterior possuidor, o controlo material sobre a coisa, A não perde de imediato a sua posse. A lei exige para tal que a nova posse tenha durado mais de um ano.
Este prazo conta-se desde o início da nova posse (lembre-se que a posse adquirida por apossamento é originária), se foi tomada publica e pacificamente. Caso seja oculta e/ou violenta, o prazo só começa a contar da data em que se tornou pública e/ou cessou a violência (1267/1, al. d) e 2).
Vimos que a posse do B era pública, mas considerámo-la violenta, pelo que o prazo só começa a contar da cessação desta violência.

III – Segundo o texto, B apossou-se da coisa em 05-05-2005, pelo que não decorreu ainda um ano desde o início da nova posse. O A continua, assim, a ser possuidor da coisa, pelo que pode recorrer aos meios de defesa da posse, nomeadamente à acção de restituição da posse prevista no art. 1278. Mas não pode recorrer à acção de reivindicação prevista no art. 1311, uma vez que, sendo possuidor formal, não é titular do direito nos termos do qual exercia a posse.
O desfecho da acção possessória de restituição depende de qual das duas é a melhor posse. O artigo 1278 estabelece as regras a este respeito, considerando que é melhor posse:
1. A que for titulada;
2. na falta de título, a mais antiga; e,
3. se tiverem igual antiguidade, a posse actual.
Aplicando estas regras ao caso em análise, vemos que a posse do A é titulada e a do B não, pelo que a primeira é melhor posse.

Alínea b):
Caso tal prova fosse realizada, prevaleceria o direito de propriedade sobre a posse, pelo que a acção intentada pelo A seria improcedente. Assim, face ao disposto no art. 1278/1, A não poderia ser restituído na posse. Note-se que a garantia de restituição provisória da posse por esbulho violento, sem audiência prévia do esbulhador, prevista no art. 1279, aplica-se sem prejuízo dos artigos anteriores, pelo que não afecta a solução prevista no art. 1278/1.


IV – A usucapião

Hipótese nº 21
Aula de 21-02-2006
A vendeu a propriedade do prédio x a B em 12-01-1985. B sabia, porém, que o direito não pertencia a A, mas sim a Z. Não obstante, A figurava no registo como adquirente da propriedade.
B registou a sua aquisição dois dias depois (14-01-1985). Em 15-05-2002, B doa a C a propriedade do prédio x. Nessa mesma data, C recebe o prédio por entrega de B.
Em 10-02-2006, Z, proprietário do prédio segundo acórdão do STJ de 10-01-2005, move uma acção de reivindicação contra C.
Considerando que a decisão judicial acima referida foi proferida em acção movida por Z contra A e B, diga qual será o resultado possível da acção de reivindicação tendo em conta os meios de defesa que C pode invocar.
Na análise desta questão considere dois cenários:
1. Cenário em que Z demonstra a propriedade na acção de reivindicação;
2. Cenário em que Z não demonstra a propriedade na acção de reivindicação.
***
Z faz prova da propriedade:
Nota: o acórdão judicial que declara Z proprietário é emitido na sequência de uma acção interposta contra A e B. Consequentemente, não faz caso julgado em relação a C (que é terceiro). Em suma, esta decisão não pode ser invocada contra C – vale só para Z, A e B.
Considerando que a acção não faz caso julgado contra C, Z tem que provar a titularidade do direito real.
Analisando o enunciado do caso prático temos:
I – Um contrato de compra e venda entre A e B: este contrato é nulo por ilegitimidade do alienante, que assim fez uma venda de bens alheios (892); como tal, B nada adquire do ponto de vista substantivo. Todavia, adquire posse, uma vez que recebe a coisa. Esta posse é formal, titulada, de má fé, pacífica e pública.

II – Um contrato de doação entre B e C: é nulo por falta de legitimidade de B (956). Não sendo proprietário, B não poderia validamente transmitir o direito real. Como tal, C não adquire o direito real – propriedade – mas adquire a posse por tradição da coisa (1263/b). A sua posse é formal, titulada (o contrato de doação é um contrato com eficácia real, sendo um modo idóneo para a aquisição de um direito real – 1316), de boa fé, pacífica e pública (sendo um imóvel, a posse só pode ser exercida em condições de vir a ser conhecida pelos interessados, que sabem onde fica).
Considerando que estamos perante o cenário 1, em que Z prova a titularidade do direito de propriedade, e que C seria um mero possuidor, nos termos do art. 1311 somos levados a concluir que nesta acção prevaleceria o direito real contra a posse do réu. A única forma de C ganhar a demanda era invocando a usucapião.


Hipótese nº 22
Aula de 24-02-2006
A, proprietário do prédio x e possuidor desde 05-01-1970, decide, em 10-02-1975, vender a B o direito de superfície para construção de um armazém. A superfície foi constituída por um prazo de 50 anos. O prédio foi entregue a B na data da escritura de compra e venda.
A partir de Janeiro de 1985, B declarou, por diversas vezes, a A que doravante se considerava o proprietário do terreno e que não o entregaria no final do prazo contratual. A ainda tentou restabelecer o controlo material sobre o prédio, mas foi sempre impedido de o fazer.
Em 03-02-2000, B celebrou com C um contrato de compra e venda da propriedade por escrito particular, tendo nessa data entregue o prédio ao comprador.
Em 10-02-2006, A interpõe uma acção de reivindicação contra C.
Coloque-se na posição de advogado de C e esclareça todos os dados pressentes na hipótese, considerando igualmente os meios de defesa ao alcance de C.
***
I – Situação jurídico-possessória de A.
A é proprietário e possuidor do prédio, cujo direito de superfície vendeu a B por um prazo de 50 anos a contar de 10-02-1975. Com a entrega da coisa ao comprador do direito de superfície, a posse nos termos deste direito transfere-se para B, mas a posse nos termos da propriedade permanece com o A. O superficiário é mero detentor nos termos da propriedade, uma vez que “possui” em nome de outrem (1253/c).

II – Situação jurídico-possessória de B.
O contrato de compra e venda do direito de superfície tem eficácia real, constituindo-se o direito por mero efeito do contrato, atento o princípio da consensualidade (408/1 e 879/a). O facto aquisitivo do direito de superfície está sujeito a registo (art. 2º C. Reg. Predial).
Tendo havido entrega da coisa, B adquire a posse nos termos do direito de superfície por tradição (1263/b); nos termos do direito de propriedade é um mero detentor, uma vez que “possui” em nome do proprietário (1253/c). Esta posse de B é causal, titulada, de boa fé, pacífica e pública.
A não perde a posse nos termos da propriedade: passa a exercê-la por intermédio de B (1252/1).

B, que era mero detentor nos termos da propriedade, começa, em Janeiro de 1985, a arrogar-se a titularidade do direito de propriedade, opondo-se ao exercício da posse nos termos deste direito por parte do anterior possuidor. Trata-se de uma oposição firme, que é dada a conhecer a A por mais do que uma vez.
Estão, assim, reunidos todos os requisitos de que a lei faz depender a constituição da posse por inversão do título da posse (1263/d e 1265). B passa, a partir de então, a possuidor nos termos da propriedade, sendo tal posse formal, não titulada, de má fé, pacífica e pública.
Quanto à posse de A, esta manter-se-á pelo prazo de um desde que tomou conhecimento da nova posse (1267/1, al. d) e 2).

III – Situação jurídico-possessória de C.
O contrato de compra e venda celebrado entre B e C é nulo, cumulando um vício substancial (ilegitimidade do alienante para dispor do bem – 892) e outro formal (a compra e venda de bens imóveis só pode ser feita por escritura pública – 875, 220). Logo, C nada adquire em termos substanciais no que ao direito real de propriedade diz respeito. Contudo, tendo havido entrega da coisa, adquire a posse nos termos da propriedade por tradição (1263/b), perdendo-a do mesmo passo o cedente (1267/1.c).
C é, assim, desde 03-02-2000, possuidor formal, sendo a sua posse não titulada (1259/1 a contrario), uma vez que o vício de forma, ao contrário da invalidade substancial e da ilegitimidade do alienante, releva para esta caracterização, presume-se de má fé (1260/2) e a concepção subjectiva ética aponta neste sentido – bastar-lhe-ia consultar os registos para ficar a saber que lesava o direito alheio, pacífica (1261/1) e pública (1262).

IV – Meios de defesa de C contra a acção de reivindicação interposta por A.
A única defesa possível contra uma acção de reivindicação em que o reivindicante prova a titularidade do direito de propriedade é a conferida pelo regime da usucapião. Veremos, em seguida, se estão reunidos todos os requisitos necessários para que C possa invocá-la em sua defesa.
(1) Existência de um direito usucapível ou usucapionário (direito real que não seja excluído da usucapião – 1293);
(2) A existência de uma posse boa para usucapião (posse pública e pacífica – 1297);
(3) O decurso de um prazo (que varia consoante a coisa seja móvel ou imóvel e a posse seja titulada ou não titulada, haja ou não registo do título da posse e esta seja de boa ou má fé)
(4) A usucapião tem que ser invocada judicial ou extrajudicialmente (303 ex vi 1292).
Visto os dados do nosso caso e os requisitos exigidos para a usucapião, vejamos se C poderia defender-se por via de excepção, invocando a usucapião.
O direito de propriedade é um direito usucapível e C era possuidor nos termos da propriedade e a sua posse é pública e pacífica, pelo que estão já preenchidos dois dos requisitos exigidos.
Quanto ao prazo de usucapião, verificamos tratar-se de coisa imóvel e não haver título nem registo. Para além disso, a posse de C é de má fé, pelo que, tudo conjugado, o prazo para usucapião é de 20 anos (1296).
Embora a posse de C date apenas de 03-02-2000, pelo que dura apenas há 6 anos, este poderia recorrer à figura da acessão da posse (1256), juntando à sua a do anterior possuidor, uma vez que a sua foi adquirida por tradição. Note-se que a acessão só opera quando estamos perante os modos de aquisição da posse (tradição e constituto possessório) e não quando a posse se deve a um acto constitutivo (apossamento ou inversão do título da posse), pois que, sendo esta uma posse originária, não tem com as anteriores qualquer tipo de ligação.
Assim, temos:
1975 – A vende a B o direito de superfície: inicia-se a posse deste nos termos da superfície;
1983 – B inverte o título da posse: torna-se possuidor nos termos da propriedade a partir de então;
FEV2000 – B vende a C: este torna-se possuidor nos termos da propriedade
FEV2006 – data da acção de reivindicação
Vemos, assim, que B foi possuidor nos termos da propriedade entre 1983 e 2000 (17 anos), o que somado à posse de C (6 anos) perfaz um total de 23 anos.
O art. 1256/2 estabelece, no entanto, que sendo as posses de diferente natureza, a acessão se dará nos limites da que tiver menor âmbito. Importa, pois, comparar as posses de B e C:
Posse de B Posse de C
Formal Formal
Não titulada Não titulada
Má fé Má fé
Pública Pública
Pacífica Pacífica
Neste caso, vemos que os caracteres das duas posses são precisamente idênticos, pelo que não haveria problema. Mas, supondo que a posse de C era de boa fé e a do B era de má fé, por exemplo, isso significaria que C teria de se sujeitar aos prazos da má fé. Ou se uma fosse titulada e a outra não titulada, todo o período das duas posses contaria como não titulada, etc.


Hipótese nº 23
A, possuidor formal nos termos da propriedade, vendeu o direito a B, por escritura pública celebrada em 10-01-1990. B, que recebeu as chaves do prédio nesse dia, registou a sua aquisição com dada de 01-02-1990.
Em 05-02-2006, C intenta acção de reivindicação contra B pedindo a condenação judicial deste na entrega da coisa.
a) Diga qual o desfecho da acção se C provar a propriedade;
b) Digas qual o desfecho da acção se C não provar a propriedade;
Em cada uma destas alíneas, pondere os meios de defesa de B.
***
Alínea a)
I – A era possuidor formal nos termos da propriedade, o que significa que não era titular desse direito. Ora, se não é titular do direito, não tem legitimidade para dele dispor.
Assim, o contrato de compra e venda celebrado entre A e B é nulo, por falta de legitimidade do alienante, consubstanciando uma venda de bens alheios (892). B não adquiriu a propriedade com base neste negócio, por falta de causa legítima de adquirir.

II – Apesar de não adquirir a propriedade, B torna-se possuidor por tradição da coisa (1263/b), com início em 10-01-1990. Trata-se de uma posse:
― Formal: uma vez que não há coincidência entre a titularidade do direito de propriedade e o possuidor),
― Titulada (1259): porque fundada em modo legítimo de adquirir, considerado em abstracto – o contrato de compra e venda é modo legítimo de adquirir cfr. 1316. Por outro lado, a forma foi respeitada (escritura pública), não relevando a invalidade substancial para efeitos de qualificação da posse como não titulada;
― De boa fé (1260): sendo a posse titulada presume-se de boa fé (1260/2). Não se vê como afastar a presunção de boa fé no presente caso, a menos que não houvesse registo predial a favor do alienante, caso em que o comprador estaria obrigado a um dever de se informar previamente desse facto (se o não fizesse considerar-se-ia de má fé, desde que optemos por uma concepção subjectiva ética de boa fé). Apesar de esta possibilidade existir, não nos parece que a escritura fosse feita sem esse registo, atento o dever de vigilância que impende sobre os notários por força do art. 9 do C. Reg. Predial (a menos que tal registo tivesse sido forjado).
― Pacífica (1261) e Pública (1262).

III – Face à situação descrita, vemos que o B tinha título de aquisição (o contrato de compra e venda - e não a escritura, uma vez que esta não passa da forma do contrato) e registo deste, realizado em 01-02-1990, i. é, há cerca de 16 anos atrás.
A usucapião é um efeito da posse que representa um facto aqusitivo de direitos reais de gozo, supondo que estejam reunidos três requisitos:
― Que o adquirente tenha sobre a coisa uma posse pacífica e pública (1297);
― Que tenha avido o decurso de um certo prazo (que varia consoante a coisa seja móvel ou imóvel, o possuidor tenha título e registo deste ou não, haja registo da mera posse ou nem sequer isso, e a posse seja de boa ou má fé);
― Que a usucapião seja invocada (1292, 303).
No caso vertente, vimos que B tinha sobre o imóvel uma posse pública, pacífica e de boa fé; que tinha título de aquisição e registo deste; e que decorrera um prazo de 16 anos desde a data do registo.
Ora, diz-nos o art. 1294 que, havendo título e registo deste a usucapião tem lugar, quando a posse é de boa fé, decorrido o prazo de 10 anos, contado a partir da data de registo do título. Pelo que forçoso é concluir que o B está em condições de adquirir por usucapião, bastando-lhe para tanto fazer a sua invocação nos termos do art. 303 ex vi do art. 1292.
Esta invocação pode ser feita tanto judicial como extrajudicialmente (303).
A defesa de B seria, assim, por excepção, invocando a usucapião. Para o efeito teria de alegar os factos que preenchem os requsitos de que a lei faz depender a usucapião. A eficácia da usucapião retroage ao início da posse (1288).
Por efeito da usucapião constitui-se na esfera jurídica de B o direito de propriedade ex novo ou originário, extinguindo-se, do mesmo passo, o dirieto de propriedade que existia na esfera jurídica do anterior proprietário. A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou, por outras palavras, é um facto jurídico com eficácia real constitutivo do direito de propriedade.



Hipótese nº 24
Aula de 21-02-2006
A vendeu a propriedade do prédio x a B em 12-01-1985. B sabia porém que o direito não pertencia a A mas sim a D, não obstante A figurar no registo como adquirente da propriedade. B registou a sua aquisição 2 dias depois.
Em 05-05-2002, B doa a propriedade do prédio x a C. Nessa mesma data, C recebe o prédio por entrega de B.
Em 10-02-2006, D proprietário do prédio segundo acórdão do STJ de 10-01-2005, move uma acção de reinvindicação contra C.
Considerando que a decisão judicial acima referida foi proferida em acção movida por D contra A e B, diga qual será o resultado possível da acção de reinvidicação, tendo em conta os meios de defesa que C pode invocar.
***
Renato dixit:
Passando à frente a venda de bens alheios, a doação de bens alheios, a nulidade em causa, a ilegitimidade blá blá blá, o c(h)erne da questão é este:
C podia invocar com sucesso a usucapião!
Diga como!!!!


V – Causas de extinção dos direitos reais

Hipótese nº 25
A é proprietário do prédio x, sendo igualmente possuidor do mesmo. B é superficiário, com direito constituído por contrato de compra e venda, com data de 02-01-1989. Quer A quer B têm registo a seu favor.
Em Outubro de 1991, A desapossou B e nunca mais consentiu que este praticasse algum acto de exercício do seu direito. B tampouco reagiu judicialmente.
a) Suponha que B morre e lhe sucede C e que este pretende exercer o direito de superfície que herdou.
b) Suponha agora que A não chegou a desapossar B, mas este nunca exerceu o seu direito até hoje. Pode A impedir que B inicie o exercício do seu direito?
***
Alínea a):
I – Em primeiro lugar, importa proceder à caracterização da situação jurídica dos vários intervenientes no que toca à posse sobre a coisa. Assim,
A – já era possuidor nos termos da propriedade (que exercia por intermédio do usufrutuário), não adquire com o apossamento a posse nos termos da superfície: passa é a ter uma posse nos termos da propriedade desonerada.
B – era possuidor nos termos da superfície e detentor nos termos da propriedade. A sua posse mantém-se pelo prazo de um ano a contar do início do apossamento da coisa pelo A (1267/1.d e 2).
C – sucede, por morte de B, no direito de superfície. Quanto à posse, tudo depende: se B tiver morrido durante o ano subsequente à perda do controlo material da coisa, C adquire a posse por sucessão (1255); caso contrário, a posse já estava extinta, pelo que não se poderia transmitir ao sucessor.

II – Quais são os meios a que C pode recorrer para exercer o seu direito de superfície?
Os meios de tutela da posse referidos no art. 1278 estão fora de hipótese: mesmo que tivesse adquirido a posse por sucessão por morte de B (se esta morte tivesse ocorrido antes de Outubro de 1992), esta ter-se-ia extinguido com o decurso do prazo de um ano a contar da data do apossamento por A (1267/1.d e 2), pelo que a acção de restituição já não poderia ser intentada (1281/2).
Restar-lhe-ia intentar uma acção de reivindicação do direito de superfície (1311), visto esta acção ser imprescritível. Note-se, no entanto, que o A poderia defender-se por excepção caso o direito de superfície se tivesse extinto por uma das causas de extinção de direitos reais de gozo, nomeadamente as definidas no art. 1536. Vejamos se é esse o caso.

III – As alíneas a) e b) do art. 1536 consubstanciam casos de extinção do direito de superfície por não uso. Segundo o art. 298/3, “Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade”.
O que deve então entender-se por não uso? Bastará que o titular do direito não o exerça, independentemente do motivo, para que possamos falar de não uso? Ou será necessário que a abstenção resulte de uma resolução livre e voluntariamente assumida?
Por outras palavras, o que se cura de saber é se releva apenas para efeito de não uso a abstenção livre e voluntária do titular do direito, ou se pode ainda falar-se nesta figura quando este foi impossibilitado de exercer o direito, como é o caso da hipótese.
Para o Prof. Coelho Vieira, esta hipótese nunca configuraria uma situação de não uso, visto que o titular do direito foi impossibilitado, contra sua vontade, de o exercer; e não dá relevância, sequer, ao facto de o titular nada ter feito durante todos estes anos para pôr fim à oposição do A ao exercício do seu direito.
O Prof. Oliveira Ascensão define não uso como “uma causa de extinção de direitos reais como mera consequência de um não exercício prolongado” e considera que a sua mais desenvolvida concretização se encontra no art. 1569/1-b, a propósito da servidão – mas que considera generalizável a qualquer direito real. Arrimando-se à parte final desta norma (“qualquer que seja o motivo”), considera que os motivos do não uso são absolutamente irrelevantes ( ).

IV – Admitindo que não tenha aplicação a causa de extinção de não uso, que outras causas poderia A invocar?
Trata-se claramente de uma situação enquadrável na figura da usucapio libertatis, de que trata o art. 1574. Apesar de esta causa de extinção de direitos reais de gozo estar prevista expressamente para as servidões prediais, a doutrina considera que ela deve ser vista como regra geral e, portanto, aplicável à extinção de qualquer outro dos direitos reais menores.
A usucapio libertatis opera a desoneração do direito real maior quando o titular deste se opõe durante um determinado período de tempo, calculado segundo as regras da usucapião, ao exercício do direito real menor que o onerava. Esse período é variável, consoante haja ou não título e registo. O título e respectivo registo relevante para o nosso caso é o que se refere ao direito de propriedade, uma vez que A possuía nos termos deste direito.
Não nos devemos deixar enganar pelo termo “usucapião” aqui utilizado: não é de verdadeira usucapião que aqui se trata. O titular do direito de propriedade onerado pelo direito de superfície não adquire este último direito por usucapião (ou então resultaria, daqui, a extinção do direito real menor por confusão, através da reunião numa só pessoa do direito de propriedade e do direito menor que a onerava); do que se trata é duma causa de extinção do direito real menor que tem lugar quando esteja preenchida, para além das condições de que a lei faz depender a aquisição do direito real por usucapião, o requisito específico deste regime: que se tenha verificado, por parte do proprietário (…), oposição ao exercício da servidão.
Note-se, por outro lado, que a usucapio – tal como a usucapião – precisa de ser invocada (303 ex vi 1292), sendo a sua eficácia extintiva.
O requisito específico da oposição ao exercício do direito real menor por parte do titular do direito real maior está claramente preenchido no caso sub judice. Vejamos se estão reunidas as condições para que a usucapião possa ser invocada.
Não havendo título nem registo, é aplicável o prazo de usucapião previsto no art. 1296, pelo que se torna necessário o decurso de um período de 20 anos contados desde o início da oposição ao exercício do direito de superfície. Como só decorreram 15 anos desde então, não estava preenchido este requisito da usucapio, pelo que esta não podia ser invocada ( ).

Alínea b)
Não uso significa o não exercício espontâneo do direito por parte do seu titular (e não quando é impossibilitado de o fazer): não releva apenas o não aproveitamento das utilidades da coisa, mas também o não exercício jurídico – repare-se que o titular do direito pode não aproveitar de facto a coisa, mas ainda assim exercer juridicamente o seu direito (arrendando a coisa, por exemplo).
O titular não está obrigado a exercer todos os poderes inerentes ao direito; mas não pode é suceder o inverso, isto é, não exercer absolutamente nenhum deles. Isto significará não uso do direito.
O não uso só conduz à extinção do direito real nos casos previstos na lei (298/3). No que se refere à extinção do direito de superfície, está previsto nas alíneas a) e b) do art. 1536/1.
O superficiário não actuou o seu direito durante 17 anos; logo, está preenchida a previsão da alínea a) do já citado 1536/1.
Contrariamente ao que se passa com a prescrição, a caducidade – cujo regime o art. 298/3 manda aplicar ao não uso – permite o seu conhecimento oficioso pelo tribunal, não precisando de ser invocada (333/1).


Hipótese nº 26
Aula de 21-03-2006
Responda às seguintes questões:
1. Diga se o proprietário de um imóvel pode renunciar ao seu direito para evitar o pagamento da contribuição autárquica.
2. Esclareça se a resposta que deu ao parágrafo anterior é igual no que toca à renúncia à propriedade sobre coisa móvel.
3. Distinga renúncia abdicativa e renúncia liberatória e ainda renúncia de abandono.
***


Hipótese nº 27
Aula de 31-03-2006
O Sr. A constituiu gratuitamente usufruto sobre um prédio a favor de B por 40 anos.
a) B morre passados 10 anos.
b) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e morre 10 anos depois.
c) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e desta vez é C quem morre 20 anos depois.
d) Passados 5 anos, B transmite por venda o usufruto a C e agora quem morre é o A.
e) A vende o prédio a D.
***
Alínea a):
O usufruto extingue-se por morte do usufrutuário (1476/1-a e 1443).

Alínea b):
Levanta-se aqui o problema da forma da “transferência” do usufruto, a que o art. 1444 chama, com alguma impropriedade, trespasse. No âmbito da compra e venda de imóveis impõe o art. 875 que o contrato só é válido quando feito por escritura pública; a mesma exigência é imposta pelo art. 947 quanto à doação de coisas imóveis.
A questão que se coloca é a de saber se esta exigência deve ser alargada à transmissão de outros direitos reais. Embora o CC nada nos diga sobre o assunto, o art. 80 do Código do Registo do Notariado contempla expressamente essa exigência.
Questão do eterno retorno: não se aplica aos direitos reais.
Apesar de B ter transmitido validamente o direito para C, este extingue-se com a morte daquele.
Quando o B transmitiu o usufruto em 2011, restam ainda 35 anos, pelo que a duração do usufruto transmitido a C seria, à partida, por este período. No entanto, trata-se de um contrato aleatório, uma vez que está sujeito a um facto incerto quanto ao momento em que terá lugar: a morte do usufrutuário transmitente.

Alínea c):
Poderíamos levantar aqui várias hipóteses de solução:
(i) O usufruto acaba e a propriedade deixa de estar por ele onerada (aquisição derivada restitutiva);
(ii) O usufruto não acaba e regressa ao usufrutuário primitivo (B) – a admitir-se esta solução estaria a legitimar-se um enriquecimento sem causa, uma vez que o B já recebera a contrapartida pela transmissão do direito;
(iii) O usufruto passa aos herdeiros de C. Apesar de o usufruto inicial não ser passível de transmissão por sucessão (uma vez que se extingue com a morte do usufrutuário), entende-se que essa restrição não se aplica tendo havido trespasse (1444) e falecendo o trespassário, desde que o usufrutuário primitivo se mantenha vivo e o usufruto não tenha caducado por termo do prazo.
Esta é a posição defendida por Oliveira Ascensão ( )

Alínea d):
A morte do A não afecta o direito do usufrutuário, continuando a propriedade por ele onerada.

Alínea e):
A venda do direito de propriedade também não afecta o direito de usufruto: este é um direito real dotado da característica da inerência, pelo que persegue a coisa onde quer que ela vá.
Nota: alíneas d) e e) não foram resolvidas na aula.


VI – Factos constitutivos do direito de propriedade

Hipótese nº 28
Aula de 04-04-2006
A, ao passear pelo campo, entrou no prédio de B e encontrou nele a passear um cão abandonado. Gostando imediatamente do cão, A pegou no mesmo e levou-o consigo, passando a tratá-lo como seu.
Ao tomar conhecimento do local onde A pegara no cão, B invoca ser o cão objecto de um direito de propriedade seu.
Explique quem é o proprietário do cão fundamentando a resposta.
***
A primeira ideia que vem à mente é que estaremos perante um caso de ocupação, cujo regime se encontra consagrado nos arts. 1318 e ss. Vejamos se estão preenchidos todos os requisitos de que a lei faz depender este facto constitutivo da propriedade.
São requisitos da ocupação os seguintes:
1. Um acto de apreensão material (apossamento);
2. De uma coisa móvel;
3. Que não tenha dono ou tenha sido abandonada.
Há, ainda, quem exija um certo animus que ilunine essa apreensão material da coisa, seja esse animus uma intenção de adquirir a propriedade, seja a mera vontade de colocar a coisa na própria esfera de acção. Mas o que importa verdadeiramente é o acto de apossamento e que a coisa seja nulius.
Estaremos perante um caso de ocupação? Bom, isso depende:
– Se A sabia, ao apossar-se do animal, que este pertencia a outrem, poderá, quando muito, configurar um caso de achamento. Este distingue-se da ocupação pelo facto de aqui a coisa ter dono: simplesmente terá sido perdida ou escondida. O achamento não funciona como facto aquisitivo da propriedade em termos automáticos (como acontece com a ocupação); nos termos do art. 1323/1, 1ª parte, se o o achador souber quem é o dono da coisa é obrigado a entregar-lha ou a avisá-lo do achado; se ignorar quem ele seja, é obrigado a publicitar o achado e, caso o dono apareça a reclamar a sua entrega, deve restituir a coisa (embora tenha direito a um prémio pelo achado). Só adquirirá a proppriedade da coisa decorrido um ano a contar da data do anúncio se o dono não aparecer a reclamá-la.
– A sabia que o cão tinha sido abandonado: nesse caso há verdadeira ocupação, adquirindo no acto do apossamento quer a posse quer a propriedade do animal (1318).

A pretensão do B, que se arroga proprietário pelo facto de o cão ter sido encontrado no seu prédio, não tem razão de ser. Se fosse uma planta, ela considerar-se-ia parte integrante do prédio, mas não o animal que, apesar de ser uma coisa, se enquadra numa modalidade de coisa de alguma forma especial, a que Menezes Cordeiro chama semoventes.
B poderia, quando muito, alegar violação do seu direito de propriedade, mas isso é uma questão lateral que não é para aqui chamada.
A intenção do A é irrelevante para este efeito: desde que a sua conduta gere posse, dá-se a ocupação desde que os demais requisitos (coisa móvel sem dono ou abandonada) estejam preenchidos.


Hipótese nº 29
Aula de 21-04-2006
A, proprietário do prédio rústico X, acedeu ao pedido de um amigo para o deixar acampar numa pequena porção do prédio, na parte Norte deste.
Ausente no estrangeiro, A não tomou conhecimento que B, excedendo a permissão dada, construiu uma cabana para habitação.
Quando, um ano e meio depois, A vem a saber o que B fizera, pede-lhe para sair. Mas B recusa-se a fazê-lo.
Antes da construção da cabana, o prédio de A valia 200.000,00 euros e passou a valer 210.000,00 euros após essa construção.
Esclareça os factos relevantes da hipótese e diga a quem cabe a cabana caso B seja forçado a restituir a porção do prédio em que se instalou.
***
I – Começaremos por analisar o caso na perspectiva jurídico-possessória.
Tendo B sido autorizado pelo proprietário do prédio a acampar numa parte deste, não chega a adquirir qualquer direito real ou de crédito, uma vez que a sua situação não passa de mera detenção fundada num acto tolerância do titular do direito de propriedade (1253/b).
Ao extravasar o âmbito da autorização, passando a agir como um dominus daquela parte do prédio com oposição ao possuidor nos termos da propriedade, B inverte o título da posse, passando de detentor a verdadeiro possuidor nos termos da propriedade (1263/d e 1265).
A posse em questão é formal, não titulada (1259), de má fé (1260/1-2), pacífica (1261/1) e pública (1262). Mas, apesar da aquisição da posse por B, o anterior possuidor (A) não perde de imediato a sua posse sobre essa parcela do prédio, apenas ocorrendo tal perda decorrido um ano desde a data em aquela se iniciou, dado ter sido tomada de forma pública ( ). Vimos que tal prazo já foi ultrapassado, uma vez que a nova posse se constituiu há um ano e meio, pelo que A deixou de ser possuidor da parcela em disputa. Tal facto afasta a possibilidade de recorrer à acção de restituição da posse prevista no art. 1278, por um lado porque não lhe pode ser restituído o que já não tem, por outro porque a acção de restituição caducou um ano após a constituição da nova posse (1282).

II – Importa agora responder ao que nos é directamente perguntado, deslocando a discussão para o âmbito da acessão, cujo regime se encontra previsto nos arts. 1325 a 1343.
De facto, a construção da cabana no terreno alheio preenche claramente a noção de acessão que nos é dada no art. 1325: o B uniu a cabana, construída com materiais que lhe pertenciam, ao terreno do A.
Estamos perante a modalidade de acessão industrial imobiliária, por a união resultar de facto humano (1326/1) e a uma coisa imóvel (terreno) ter sido unida a cabana, coisa móvel ( ). O regime da modalidade de acessão industrial imobiliária está definido nos arts. 1339 a 1343.
Na figura da acessão industrial imobiliária do Direito Romano vigorava um princípio segundo o qual “a superfície cede ao solo”, o que significa que qualquer coisa que fosse unida ao bem imóvel ficaria a pertencer ao dono deste. O regime português afastou-se de alguma forma deste princípio, não o consagrando na sua plenitude. Aqui faz-se depender o resultado do valor relativo das coisas unidas e da boa ou má fé do autor da união ou incorporação.
No nosso caso, não restam quaisquer dúvidas de que o autor da acessão estava de má fé, visto este conceito à luz da norma ínsita no art. 1340/4. E nem sequer é necessário, neste caso concreto, discutir se a concepção de boa fé inscrita neste normativo é meramente psicológica ou se, pelo contrário, deverá ser seguida uma perspectiva ética: o B sabia, concreta e categoricamente, que o terreno era alheio.
Mas esta discussão assume especial relevância e é transversal a todas as situações em que, em Direitos Reais, se apela ao conceito de boa fé. A doutrina mais tradicional, fazendo finca-pé numa interpretação mais próxima da letra da lei, defende que o que releva é apenas o aspecto psicológico: ou o agente conhecia ou não conhecia, pouco importando se deveria ou não deveria saber. Esta posição encontra reflexo, ainda hoje, na maioria da jurisprudência. Para Menezes Cordeiro e outros seguidores modernos (entre os quais se conta o Prof. Vieira Coelho), pelo contrário, a coerência e a juricidade do sistema impõem que se adopte a concepção subjectiva ética de boa fé: não basta ao agente alegar – e mesmo provar – que desconhecia que o terreno pertencia a terceiro; é necessário demonstrar, igualmente, que esse conhecimento lhe não era exigido. Como refere Menezes Cordeiro, a própria praticabilidade do sistema exige que seja esta e não a outra a concepção a adoptar: isto porque não é possível saber o que vai na mente das pessoas e, logo, determinar se o agente conhecia ou não certos factos; tudo o que é possível é saber que tinha o dever de conhecer. Não é praticável um sistema que assente exclusivamente no que vai no foro íntimo das pessoas; exige-se, pelo contrário, que as soluções se fundem em manifestações exteriores que garantam um grau mínimo de segurança e certeza jurídica. Não é, na maioria dos casos, possível afirmar com segurança que certa pessoa sabia que um determinado prédio pertencia a outrem; mas é perfeitamente coerente afirmar que a tal pessoa devia conhecer porque, atendendo ao critério do homem médio, lhe era exigível um mínimo de diligência para se assegurar, perante os registos públicos, se o tal prédio tinha ou não dono.
B está, portanto, de má fé. O que leva à subsunção dos factos na norma do art. 1341, que define as regras e consequências da acessão industrial imobiliária de má fé.
O dono do terreno (A) tem à sua frente duas alternativas: (i) pode exigir que o prédio seja restituído ao seu primitivo estado à custa do autor da união; ou (ii) pode ficar com a coisa unida ou incorporada (cabana) pelo valor que for fixado segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 473 e ss.
Vimos que o enriquecimento do A em resultado da acessão é de 10.000,00 euros, pelo que será este o valor a pagar ao B, independentemente de a construção da cabana ter custado a este mais ou menor do que esse valor.

III – Ao contrário do que sucede nalguns casos de acessão natural, no caso em apreço a aquisição do direito não é automática. A lei faz depender o resultado de uma escolha por parte do proprietário do terreno, que pode optar, como vimos, entre ficar com a coisa mediante o pagamento do valor com que se enriqueceu sem causa, ou exigir a restituição do terreno ao estado em que se encontrava antes da união. Sendo a primeira alternativa a escolhida, há que realizar ainda a obrigação de pagar o valor do enriquecimento sem causa; e é só no momento em que este pagamento é realizado que o direito de propriedade sobre a coisa unida ou incorporada ocorre. Trata-se, assim, de uma aquisição potestativa e não automática.

IV – Quais as vias de acção que se oferecem ao A, para garantir o seu direito?
No presente caso, ele deveria intentar uma acção com dois pedidos cumulados: um primeiro a reivindicar a parcela do terreno que o B se recusa a entregar; o segundo a pedir a condenação do B a reconhecer o seu direito de propriedade sobre mediante o pagamento do valor do enriquecimento dela resultante.


Hipótese nº 30
Aula de 27-04-2006
O prédio X é propriedade de A, tendo B sobre ele um direito de usufruto. C constrói no prédio em causa um imóvel.
Quid juris?
***
I – À primeira vista, a situação exposta parece configurar um caso de acessão industrial imobiliária, cujo regime se encontra definido nos arts. 1339 e ss. Saber qual o normativo que, em concreto, rege o presente caso depende de saber se, por um lado, os materiais com que o C constrói o imóvel no terreno alheio pertencem ao próprio ou são alheios e, por outro, de o mesmo ter agido de boa ou má fé.
A boa fé é aferida à luz do art. 1440/4; a interpretação desta norma deverá ser feita segundo a concepção subjectiva ética de boa fé e não, como a respectiva letra parece consagrar, segundo uma perspectiva meramente psicológica. De facto, a eticidade do direito e a própria coerência do sistema exigem que seja aquela e não esta a concepção a adoptar. Não basta, assim, que o autor da incorporação ou união desconhecesse que o terreno era alheio; é necessário que esse desconhecimento seja não culposo.
Estando o autor da incorporação de boa fé, e abstraindo, por agora, da existência do usufruto, poderiam configurar-se as seguintes hipóteses ( ):
a) Os materiais são do C e a incorporação resulta num aumento do valor total do prédio maior do que o valor que o prédio tinha antes ( ): neste caso rege o art. 1340/1, que atribui a propriedade do prédio ao autor da incorporação, desde que este pague ao proprietário do terreno o valor que este tinha antes;
b) Os materiais são do C e o aumento do valor resultante da incorporação é igual ao valor total que o prédio tinha antes: aplica-se o art. 1340/2, abrindo-se licitação entre o proprietário do terreno e o autor da incorporação segundo as regras do art. 1333/2, sendo a propriedade atribuída ao que oferecer maior valor;
c) Os materiais são do C e o aumento do valor resultante da incorporação é inferior ao valor total que o prédio tinha antes: aplica-se o art. 1340/3, pertencendo a obra ao dono do terreno, devendo este pagar ao autor dela o valor que ela tiver ao tempo da incorporação.
Se o C estiver de má fé, a solução seria uma das seguintes:
a) Os materiais são do C: aplica-se o art. 1341, que confere ao proprietário do terreno um direito potestativo que se resolve em alternativa: ou opta por exigir que o terreno seja restituído, a expensas do autor da incorporação, ao estado primitivo; ou faz sua a obra pagando ao autor dela o valor que resultar da aplicação das regras do enriquecimento sem causa (significa que não será obrigado a pagar de acordo com o custo da obra, mas segundo o enriquecimento que dela para si resultou – ver arts. 473 e ss.);
b) São alheios quer o terreno quer os materiais e o dono destes tem culpa: aplica-se o regime do art. 1342/2-2ª parte e 1341, sendo solidariamente responsáveis o autor da incorporação e o dono dos materiais pelos prejuízos a que a incorporação tiver dado causa.

Por último, se os materiais forem alheios e o dono deste não tiver culpa, independentemente de o autor estar de boa ou má fé, cabem àquele os direitos conferidos ao autor pelo art. 1340.
Vemos, assim, que sem dados adicionais não é possível fazer o enquadramento adequado e determinar, com objectividade, quem seria o beneficiário da acessão caso o usufruto não existisse.

II – Fizemos a análise da hipótese abstraindo da existência do usufruto de B. Este levanta, contudo, alguns problemas concretos, a saber:
1. Poderá o titular de um direito real menor beneficiar da acessão?
2. No caso de a resposta ser positiva, qual o direito passível de ser adquirido?
Vamos tentar responder a uma e outra.

1. Da possibilidade de o titular de um direito real menor beneficiar da acessão
Tradicionalmente, considerava-se que a acessão beneficiava o proprietário, uma vez que se trata de um facto aquisitivo do direito de propriedade. No entanto, o Prof. Menezes Cordeiro trouxe à discussão uma nova perspectiva, ao questionar se não será de atribuir o benefício ao titular do direito real menor que onera a propriedade. Tal só pode ser aferido à luz do direito real que estiver concretamente constituído sobre a coisa. No caso do usufruto, depende de saber, por exemplo, se este inclui o direito de nele construir um prédio. Note-se que há direitos reais menores que admitem o poder de transformação e, logo, o direito de construção, sementeira, etc.
Para o Prof. Menezes Cordeiro, o usufrutuário pode beneficiar da acessão desde que o direito de que é titular permita tal aproveitamento da coisa; tanto o Prof. Oliveira Ascensão, como os Profs. Carvalho Fernandes e Coelho Vieira seguem esta mesma posição. Se o beneficiário tem direito à acessão é ele que exerce e não o proprietário; a lei consagra a indemnização ao proprietário por perda da acessão.
A acessão tem que ser registada para que o beneficiário a possa transmitir. O registo é feito por recurso ao tribunal ou através de escritura notarial de justificação, seguindo este o modelo da usucapião. Segundo o Prof., aplicam-se analogicamente as normas do Código do Notariado relativas à usucapião.
A lei portuguesa só permite o funcionamento da acessão se o beneficiário dela pagar o valor correspondente ou a indemnização devida. A aquisição não é, assim, de funcionamento automático, mas antes um direito potestativo. Depende de uma declaração de vontade do beneficiário e do pagamento do valor da coisa ou da indemnização que ao caso couber.
Segundo o Prof., numa leitura literal do art. 1317/d CC, o momento da transmissão do direito de propriedade por efeito da acessão seria aquele em que se tivesse praticado o facto que origina a união ou incorporação; no entanto, deve entender-se antes que o facto que desencadeia verdadeiramente essa transmissão é o pagamento do valor ou da indemnização.

2. Do tipo de direito adquirido pelo titular do direito real menor
Para Menezes Cordeiro e Oliveira Ascensão, o direito adquirido pelo usufrutuário é o usufruto; para o Prof. Coelho Vieira, o titular do direito real menor adquire o próprio direito de propriedade, já que a acessão é um facto aquisitivo deste direito e é ele quem paga a indemnização devida.
E o que é que acontece depois, quando o usufruto se extinguir? Neste caso, extinto o usufruto, a coisa tem que ser devolvida ao proprietário. Se nessa altura a coisa tiver tido melhoramentos através de benfeitorias realizadas pelo usufrutuário, elas passam a pertencer ao proprietário do terreno, mas este é obrigado a indemnizar o autor delas – 1450.

O prof. Coelho Vieira defende que as lacunas verificadas no regime da acessão das coisas imóveis pode ser integrada pelo regime das coisas móveis. Assim, o B ter direito à acessão é uma forma de resolução do conflito entre proprietário e usufrutuário e respeita o regime do usufruto, uma vez que o proprietário está onerado por este direito enquanto este se mantiver em vigor. Findo o usufruto, o usufrutuário perde a obra para o proprietário, uma vez que esta está incorporada numa coisa que não era sua. Enquanto este durar, no entanto, a propriedade da coisa incorporada é do usufrutuário e não do proprietário do terreno.

Matéria para o 3º teste:
– Factos constitutivos, translativos e modificativos dos direitos reais;
– Em especial: ocupação, achamento e acessão;
– Não há perguntas teóricas;
– A matéria da posse e da usucapião já foi avaliada: mas pode vir a “talhe de foice”



VII – Direito de propriedade

Hipótese nº 31
Aula de 04-05-2006 (compropriedade)
Por contrato de compra e venda, A vendeu a B e C o direito de propriedade sobre o prédio X. No contrato nada se estipulou sobre as quotas de B e C, sendo que B pagou 70% do preço e C o restante. Após entrega do prédio, B impossibilitou C de usar a coisa, alegando poder decidir sobre a administração da coisa. Inconformado, C constituiu usufruto a favor de D, que tem por objecto 30% da área do prédio, que C considera ser a sua parte da coisa.
a) Esclareça qual a posição que B e C têm quanto ao prédio;
b) Analise a licitude do comportamento de B;
c) Diga qual o valor jurídico do contrato celebrado entre C e D.
***
Antes de iniciar a resolução da hipótese, importa tecer algumas considerações acerca da compropriedade, já que é disso que o caso se ocupa (compropriedade constituída por contrato de compra e venda).
Nos termos do art. 1403, existe compropriedade quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares DO direito de propriedade sobre a mesma coisa. Esta é uma forma de explicar a compropriedade.
Para o Prof. Coelho Vieira, no entanto, do que se trata não é de um só direito de propriedade de que sejam titulares duas ou mais pessoas, mas sim de tantos direitos de propriedade quantos os comproprietários, direitos estes que incidem sobre uma só e mesma coisa.
A compropriedade é uma propriedade e, como tal, o comproprietário tem o mesmo conteúdo do direito que tem o proprietário singular, i. é, aquele que é definido pelo art.1305 CC: os poderes de uso, fruição e disposição. No artigo1403/2 refere-se que os direitos dos comproprietários são qualitativamente iguais, o que quer dizer que cada um dos comproprietários tem o mesmo conteúdo de direito que os demais proprietários, designadamente tem o de usar a coisa igual ao de qualquer outro comproprietário (1406).
Note-se, contudo, que os direitos dos comproprietários, podem ser quantitativamente diferentes, dependendo das quotas de cada um disponha. Daí podem resultar diferentes conteúdos desses direitos no que se refere à fruição, à sub-rogação de encargos e à administração da coisa comum, que serão proporcionais ao valor das respectivas quotas. Tenha-se em mente que se trata de uma quota ideal e não de uma parte diferenciada da coisa comum. Sendo a coisa comum, cada um dos comproprietários tem um direito indiferenciado sobre totalidade dela. Na falta de indicação em contrário do título constitutivo os direitos presumem-se quantitativamente iguais.
Havendo compropriedade há, em princípio, composse – cada comproprietário é, simultaneamente, um compossuidor.
Pode haver contitularidade relativamente a outros direitos reais de gozo, tais como o usufruto e a superfície. Note-se que o art. 1404 manda aplicar, subsidiariamente, as regras da compropriedade a outras formas de comunhão de quaisquer outros direitos.
A construção dogmática do direito romano, que foi absorvida pelo direito português actual, admitia a diferenciação entre comproprietários por referência a uma quota. Essa quota representava uma diferença potencial da posição de cada um dos comproprietários. Como, tendo em conta o facto do conteúdo do direito de propriedade ser igual na propriedade singular e na compropriedade? A verdade é que, o poder de fruição pode ser distribuído em medidas diferentes e, do mesmo modo, a suportação dos encargos pode ser feita em moldes diferentes. O regime da compropriedade permite, assim, que cada comproprietário veja a sua posição, quando efectivamente diferenciada relativamente aos demais comproprietários, por referência a uma quota. A quota, que aparece referida nos arts.1403, 1405, 1408 e 1409 (por exemplo), aparece como o valor abstracto que quantifica a posição de cada comproprietário relativamente à fruição e, do mesmo modo, determina ainda, a sua participação nos encargos que a coisa gere.
O nosso sistema segue o modelo da compropriedade romana em que se admite:
– A separação de direitos;
– A existência de quotas;
– A possibilidade de a comunhão se extinguir por acordo ou através da acção de divisão de coisa comum, visto ser considerada uma situação temporária.

Contrariamente, o modelo germânico apresenta as seguintes características:
– Cada pessoa é comunheira com as restantes;
– Não há diferenciação nem qualitativa nem quantitativa;
– Não há lugar à divisão da coisa comum, uma vez que é vista como uma situação perpétua.
***
Alínea a):
O título constitutivo da compropriedade neste caso é o contrato de compra e venda, o qual não define o valor das quotas. Funciona, assim, a presunção do art. 1403/2 que, sendo inilidível (iure et de iure), determina que cada comproprietário dispõe de uma quota de 50%, independentemente do valor que tenha pago.
Havendo enriquecimento de um dos comproprietários – como é o caso – pode haver reajustamento através do instituto do enriquecimento sem causa.

Alínea b):
O B violou o direito de compropriedade do C, uma vez que o art. 1406 dispõe que o uso de um é igual ao uso dos outros, independentemente da quota, não sendo permitido a qualquer deles vedar ao outro o uso da coisa comum. Esta violação dava o direito ao C de interpor contra o violador uma acção de reivindicação da coisa, para além do direito à indemnização em termos obrigacionais.
Em termos possessórios …

Alínea c):
Cada comproprietário pode onerar ou dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela; mas não pode onerar ou dispor de parte especificada da coisa comum. Cada comproprietário é titular de um direito de propriedade sobre a totalidade da coisa e não sobre uma parte concreta da mesma. A sua quota é uma quota ideal da totalidade da coisa e não uma parte concreta.
Para que o negócio jurídico de constituição do usufruto fosse válido teria que ser praticado com o consentimento do outro comproprietário. Como C onerou parte da coisa sem esse consentimento, tal oneração é tida como de coisa alheia, sendo o negócio nulo por violação do art. 892 ex vi do art. 1408/2 CC.



Hipótese nº 32
Aula de 05-05-2006 (propriedade horizontal x compropriedade)
Em testamento, A atribui a seus filhos B e C o direito ao R/C e 1º andar da vivenda X. No testamento fica estipulado que o R/C caberá a B e o 1º andar a C.
A vivenda é composta de R/C e 1º andar com uma ligação interna por escadaria entre o R/C e o 1º andar e uma saída própria pelo R/C para a via pública.
Após ter conhecimento do testamento, C deu de arrendamento a D a fracção que lhe cabe por testamento.
Quid juris?
***
A hipótese remete para a análise do regime da propriedade horizontal (arts. 1414 e ss.) concatenado com o da compropriedade (1403 e ss.). Assim, importa, em primeiro lugar, verificar se a situação cabe no primeiro regime e, caso negativo, fazer a aplicação do segundo, por força do art. 1416.
A propriedade horizontal é uma forma de propriedade especial que não pode ter lugar em todos os casos. Não pode, nomeadamente, haver propriedade horizontal sobre coisas móveis nem sobre prédios rústicos; quanto aos prédios urbanos, a lei submete a possibilidade de constituição da propriedade horizontal a diversos requisitos administrativos (que agora não nos interessam) e a dois requisitos civis, a saber:
1º Que as fracções do prédio sejam autónomas, independentes, distintas, isoladas entre si e com saída própria para a via pública ou para uma parte comum;
2º Que exista título constitutivo da propriedade horizontal (que pode ser um negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário (1471/1). Este tem que obedecer ao conteúdo mínimo estipulado pelo art. 1418, sob pena de nulidade, devendo:
– Individualizar as fracções, especificando as partes do edifício que lhe correspondem;
– Fixar o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
A falta de qualquer dos requisitos exigidos determina a nulidade do título constitutivo e a sujeição ao regime da compropriedade (1416).
Quanto à natureza da propriedade horizontal não há unanimidade: para alguns autores, há tantas coisas quantas as fracções autónomas; para Oliveira Ascensão (e para o Prof.), há uma só coisa: as fracções são partes dessa coisa e não coisas autónomas. À posição de quem defende tratar-se de uma multiplicidade de coisas (tantas quantas as fracções) opõe-se uma dificuldade de monta: o que fazer, neste caso, com as partes comuns?
***
No nosso caso, temos um prédio urbano constituído por duas fracções: o R/C e o 1º andar. No entanto, estas fracções não cumprem os requisitos exigidos no art. 1415, uma vez que não são independentes (há uma escadaria interna a interligá-las) e o 1º andar não tem saída directa para a via pública ou para uma parte comum.
O título constitutivo, neste caso, é o testamento (negócio jurídico unilateral), o qual não preenche os requisitos exigidos no art. 1418, pois apesar de individualizar as fracções de forma suficientemente especificada, não indica o valor relativo de cada uma delas.
Assim, na falta dos requisitos legais exigidos, o título de constituição da propriedade horizontal é nulo, pelo que são aplicáveis à situação as regras da compropriedade (1416/1).
Como vimos, o art. 1408/1 permite ao comproprietário a disposição ou oneração, no todo ou em parte, da sua quota, mas não de uma parte diferenciada da coisa, a menos que conte com o consentimento do outro comproprietário.
Ora C deu de arrendamento a D a “sua” fracção. Poderá o arrendamento ser entendido como oneração da coisa? Segundo o Prof., não o sendo em sentido técnico, são-lhe aplicadas as mesmas regras, pelo que C não poderia ter arrendado a dita fracção sem consentimento do B. Este negócio é nulo, nos termos do art. 1408/2 e 892 do CC.

Matéria para o 4º teste: Propriedade, Usufruto, Superfície e Servidões

Hipótese nº 33
Aula de 09-05-2006
Os condóminos do prédio X receberam uma convocatória do Administrador do condomínio que comunicava a realização de uma Assembleia-Geral para o dia 30-04-2006, três semanas antes dessa data. Na convocatória constava que a AG teria lugar na sala do condomínio pelas 21H00, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Aprovar o orçamento do ano anterior;
2. Decidir sobre a possibilidade de os condóminos terem animais domésticos nas suas fracções;
3. Proibir a visita de pessoas estranhas ao prédio a partir das 23H00.
No final da convocatória comunicava-se ainda, que, em caso de falta de quorum, a assembleia reuniria, com os condóminos presentes, meia hora depois e no mesmo local.
Porquanto só estavam presentes 5 condóminos, a assembleia realizou-se às 21H30, havendo sido aprovados todos os pontos da ordem de trabalhos.
Os condóminos presentes totalizavam 30% do valor do prédio, tendo as deliberações sido tomadas por maioria representativa de 25% dos condóminos.
A administração notificou aos condóminos ausentes a acta da reunião do condomínio 48 horas após a realização da assembleia. A acta foi assinada pelos condóminos presentes.
Quid juris?
***
I – Convocação da assembleia de condóminos.
A assembleia pode ser convocada pelo administrador ou por condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido, i. é, do valor do prédio (1431/2). Neste caso foi convocada pelo administrador, pelo que não se oferece, neste ponto, qualquer crítica a tecer. Quanto à forma que tal convocação deve revestir, estipula o art. 1432/1 que a assembleia é convocada:
– Por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou
– Mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.
O texto diz-nos que os condóminos receberam a convocação três semanas antes da data da realização da assembleia, pelo que quanto à antecedência mínima não há qualquer problema; já quanto à forma, o texto não nos permite saber se foi realizada por carta registada ou por convocatória confirmada por recibo: diz-nos apenas que os condóminos a receberam. Não é, assim, possível aferir da validade da convocação quanto a este aspecto.
Note-se que no caso sub judice estamos perante uma dupla convocatória: para a assembleia em primeira convocação, a ter lugar às 21H00, e para as 21H00 em segunda convocação, caso a primeira não possa ter lugar por falta de quorum. A propósito deste, diz-nos o art. 1432/3 que “As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido”, pelo que o quorum exigido é, assim, o que permita uma maioria simples do valor do capital investido.
Quanto à legitimidade desta segunda convocatória e consequente realização da assembleia na hora indicada, tal resulta do art. 1432/4: se na convocatória tiver sido desde logo fixada outra data, como é o caso, a data de realização será a que for indicada; caso a convocatória seja omissa, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local.
Note-se que, por força do art. 1431/1, a assembleia para aprovação do orçamento deveria ser feita na primeira quinzena de Janeiro; mas este é um pormenor irrelevante que não levanta problemas de maior.

II – Maioria de aprovação das deliberações.
Se a assembleia tivesse reunido em primeira convocatória, as deliberações teriam que se aprovadas por maioria dos votos representativos do capital investido (salvo disposição especial em contrário). Note-se que pode suceder que nem todos os condóminos tenham um número de votos iguais, dado que estes dependem do valor relativo da ou das respectivas fracções.
Os casos em que for exigida a unanimidade terão que ser especificados na ordem de trabalhos com esta menção (1432/2).
No presente caso, tratando-se de assembleia reunida em segunda convocatória, as deliberações podem ser aprovadas por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes [condóminos] representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio (1432/4). Diz-nos o texto que estavam presentes 5 condóminos, que representavam 30% do valor do prédio, pelo que é superior aos 25% exigidos. Tendo a votação atingido 25% do valor do prédio, as deliberações foram aprovadas de acordo com a lei.

III – Pontos 2 e 3 da ordem de trabalhos.
O gozo das fracções autónomas pertence ao respectivo proprietário, integrando o conteúdo do direito de propriedade. Os poderes de admninistração dos órgãos administrativos do condomínio – assembleia de condóminos e administrador – está limitado às partes comuns do edifício, não têm competência nem legitimidade para interferir no domínio das fracções autónomas.
A competência da administração sobre as partes comuns não se pode projectar ou reflectir para além dessas partes comuns. A questão que se levanta prende-se, contudo, com o desvalor jurídico das deliberações que extravasem o âmbito de competências dos órgãos administrativos do condomínio.
O art. 1433/1 sanciona com a anulabilidade as deliberações contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados; contudo, segundo o Prof. Coelho Vieira, isto não faz sentido. A admitir-se esta possibilidade, tal levaria a consequências absolutamente iníquas e despropositadas: imagine-se que a assembleia de condóminos deliberava que uma condómina era obrigada a desfilar nua à janela da sua casa e ninguém arguia a anulabilidade. Neste caso o vício sanava-se e a deliberação não poderia mais ser atacada. Não pode ser!
Qual a solução?
O Prof. Coelho Vieira diz que vem ensinando, desde há muitos anos, que o desvalor das deliberações contrárias à lei e tomadas fora do âmbito de competências da assembleia seriam nulas e não anuláveis. Extraía esta conclusão através de uma interpretação restritiva da norma do 1433/1. Hoje, contudo, tende para uma solução diferente. Baseado na referência do art. 1433/2, in fine, considera como provavelmente mais acertado defender tratar-se de ineficácia. Note-se que esta solução encontra apoio literal no art. 1433/2, o que não sucede com a tese da nulidade, sendo igualmente expedita e eficaz para obviar às tais consequências de que se falou. O que não pode ser de modo algum é considerar que neste caso se estaria perante o desvalor da mera anulabilidade.

IV – Modos de impugnação das deliberações.
Vamos supor, para efeitos académicos, que estas deliberações eram anuláveis. Quem poderia arguir este vício?
O art. 1433/1 dá-nos a resposta: qualquer condómino que as não tenha aprovado (e não apenas os ausentes).
Note-se que as deliberações têm que ser comunicadas aos condóminos ausentes no prazo de 30 dias, mediante carta com aviso de recepção (1432/6), tendo estes o prazo de 90 dias para declararem a sua concordância ou discordância (1432/7). O silêncio vale como aprovação (1432/8).
Com o fim de revogar as deliberações inválidas ou ineficazes pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias (1433/2).Em alternativa, pode qualquer condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem, no prazo indicado no art. 1433/3.
Em que prazo deve a anulabilidade ser judicialmente requerida?
Bom, isso depende: se tiver havido assembleia extraordinária convocada nos termos e para os efeitos do art. 1433/2, o prazo será de 20 dias contados sobre a deliberação que tiver sido tomada nessa assembleia extraordinária; caso contrário, o prazo será de 60 dias contados da data da deliberação que se quer impugnar (1433/4).

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