INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei que simplifica, desmaterializa e elimina actos e procedimentos de registo predial e actos conexos, no quadro do Programa Simplex. Entre os actos abrangidos encontram-se a compra e venda, com ou sem financiamento bancário, hipotecas e doações de imóveis. Viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único», com mais simplicidade e redução de custos, nomeadamente tornando facultativas as escrituras de diversos actos. Elimina-se um conjunto de actos e práticas como a delimitação da competência territorial ou a apresentação de documentos existentes noutras conservatórias. Viabilizam-se os serviços através da internet e adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, para aumentar a segurança no comércio de bens imóveis.

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Diploma aprofunda Processo de Bolonha
O Conselho de Ministros de 30 de Abril aprovou um Decreto-Lei visando aprofundar o Processo de Bolonha no ensino superior, bem como simplificar e desburocratizar procedimentos de autorização de funcionamento de cursos. Cria-se, nomeadamente, o regime de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes e apoiando os diplomados estagiários. Licenciados e mestres em estágios profissionais passam a poder candidatar-se a apoios de acção social escolar, e a ter acesso a bibliotecas e recursos informáticos das escolas, após obtenção do grau. Torna-se também facultativo a obrigatoriedade, e o pagamento, de cartas de curso e doutorais.